(DOC. VP 982.8247.9290.4429)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Impetração que impugna regime aplicado, quando cabível regime menos gravoso. Inadequação da via eleita para exame da questão suscitada, especialmente porque já interposto recurso de apelação. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.  

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