(DOC. VP 193.7580.2004.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alegada questão de ordem pública. Recurso especial não conhecido. Exame. Inviabilidade.

«1 - Nestes Aclaratórios, os embargantes insurgem-se contra o acórdão com objetivo de sanar omissão de alegada questão de ordem pública consubstanciada na limitação da responsabilidade dos embargantes pela dívida, na qualidade de herdeiros do devedor originário e meros sucessores processuais. 2 - Contudo, nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), os Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar

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