Jurisprudência sobre
exame de ordem
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851 - STJ. Advogado. Exame da Ordem. Prestação, amparada por liminar, antes da conclusão do curso. Teoria do fato consumado. Aplicação. Inscrição definitiva na OAB. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 8º.
«O acórdão recorrido pautou-se nos fundamentos da decisão agravada, quais sejam, na superveniência da aprovação na prova prático-profissional e da colação de grau do recorrido e na consequente inscrição na OAB/RS, aplicando a teoria do fato consumado à hipótese presente. A prestação do exame da Ordem antes da conclusão o curso de Direito, amparada por liminar, não impossibilita o candidato de obter a inscrição definitiva na OAB. Precedentes.... ()
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852 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Prisão cautelar. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Inimputabilidade análise fático-probatória. Impossibilidade. Exame de insanidade pendente. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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853 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prova pericial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Exames radiográficos e de ressonância. Ausência de autorização do réu devidamente acompanhado pela defesa técnica. Possibilidade de recusa. Legalidade do exame. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - «O inquérito policial constitui peça informativa, e não probatória, que serve de base para a propositura da ação penal, sendo certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório (REsp. 897.057).... ()
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854 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Weverton Marques dos Santos, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro de Itanhaém, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática de tráfico de drogas. Argumenta-se a nulidade da busca e apreensão por ausência de fundada suspeita, a ausência dos requisitos do CPP, art. 312, e a desnecessidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente. ... ()
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855 - TJSP. "Habeas Corpus" - Pretendida a concessão de prisão domiciliar à paciente - Ausência de notícia da elaboração e análise do pleito em Primeiro Grau, de modo que o exame do mérito ensejaria em supressão de instância - Ordem indeferida liminarmente
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856 - TJSP. "Habeas corpus - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão do paciente a regime prisional menos gravoso - Inadequação da via eleita - Existência de recurso específico - Ordem indeferida liminarmente
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857 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de se verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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858 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços de transporte aéreo. Justiça gratuita. Pessoas físicas. Não atendimento à ordem judicial de apresentação de documentos específicos ao exame do pedido. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação
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859 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Exame da capacidade financeira do paciente. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus.
«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. ... ()
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860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR NÃO COMPATÍVEL COM A ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Elaine de Carvalho Gouveia e Wallison de Melo Bezerra da Silva contra a decisão que converteu suas prisões em flagrante em preventivas, após flagrante envolvimento com tráfico de drogas. ... ()
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861 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de juntada de documentos. Alegação de cerceamento de defesa. ... ()
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862 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato Henrique Mariano Silva, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Orlândia que decretou sua prisão preventiva. O pedido sustenta a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade lícita e que sua conduta não corresponde ao relato da vítima. ... ()
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863 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus com pedido de liminar, em cujos termos alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, em que se apura a prática do delito previsto no art. 129, §13, c/c 61, II, ¿f¿, do CP. ... ()
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864 - TJSP. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jurandir Oliveira Silva, preso preventivamente após conversão da prisão em flagrante, em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência e prática de ameaça no contexto de violência doméstica contra a ex-companheira. A defesa sustenta a ilegalidade da decisão por ausência de fundamentação concreta, destacando a revogação da medida protetiva a pedido da vítima e a existência de condições pessoais favoráveis do paciente. Requer a concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela defesa de David Willian Lino Madeira contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Assis-SP, que decretou sua prisão preventiva por tráfico de drogas, após cumprimento de mandado de busca e apreensão que resultou na apreensão de 38,02 gramas de cocaína. A impetrante alega ilegalidade na diligência policial, ilicitude das provas e desproporcionalidade da prisão preventiva. ... ()
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866 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão imediata do benefício de progressão de regime e livramento condicional. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com determinação
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867 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.
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868 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM
I ¿ CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime disposto no art. 155, § 4º, II, do CP, cuja prisão foi convertida em preventiva ante a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Alega a impetrante excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Pleiteia a revogação da prisão preventiva, argumentando a nulidade do flagrante por ausência do ¿Aviso de Miranda¿, a desnecessidade da medida constritiva e afronta ao princípio da homogeneidade. ... ()
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869 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Lesão à saúde, à segurança e à ordem públicas. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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870 - TJSP. Habeas Corpus - Pretendida a progressão de regime do Paciente sem a realização de exame criminológico - Reiteração do HC 2331300-33.2024.8.26.0000 - Inadmissibilidade de novo habeas corpus com o fim de reiterar argumentos e pedidos já apresentados ou que poderiam ter sido apresentados no writ anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que imponham uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.
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871 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Insurgência não indicada na petição de interposição da apelação criminal. Alegação delimitada e debatida nas razões recursais. Possibilidade de exame. Ordem denegada.
«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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872 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A POSSIBILIDADE DE PRISÃO DA PACIENTE POR PARTE DO JUÍZO DA VEP. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus contra decisão que determinou a intimação da apenada para cumprimento da pena em regime semiaberto. ... ()
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873 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente investigado por tráfico de drogas. ... ()
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874 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão para o regime semiaberto. Benefício indeferido por falta de requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Exame criminológico favorável. Ordem concedida.
1 - As instâncias ordinárias entenderam por manter o Apenado no regime fechado com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico realizado. Contudo, ao contrário do que afirmado, apesar de ressalvar que o Sentenciado não demonstrou crítica adequada sobre os delitos cometidos, a Comissão Técnica de Classificação manifestou-se favoravelmente à progressão de regime. ... ()
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875 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM QUE SE DENEGA.
I. CASO EM EXAME 1.Busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, ao qual se imputa a conduta ilícita prevista no art. 180, §1º, do CP. ... ()
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876 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. VIA IMPRÓPRIA PARA REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILSON GONÇALVES DE MACEDO, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante por tráfico de drogas em prisão preventiva pelo Juízo da Vara Única do Foro de Santa Cruz das Palmeiras. Sustenta a ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a medida extrema, baseada unicamente na existência de outro processo em andamento e no risco à ordem pública, e requer a revogação da prisão com aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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877 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Lucas Vinicius Silva dos Santos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O paciente foi preso em flagrante no dia 22/11/2024, em posse de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) e quantia em dinheiro, sendo acusado de praticar mercancia ilícita. Requer-se, liminarmente, a concessão de liberdade ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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878 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação julgada. Pretensões de absolvição e desclassificação. Via inadequada. Exame aprofundado das provas. Teoria da co-culpabilidade do estado. Não configuração. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que as instâncias originárias examinaram, com profundidade, os elementos de convicção produzidos nos autos da ação penal, concluindo pela condenação do paciente. Inviável atender a pretensão defensiva, de absolvição ou desclassificação da conduta, nesta via estreita do mandamus, em que vedado o revolvimento fático-probatório. ... ()
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879 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, extorsão e destruição de cadáver. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Periculosidade social do paciente. Decisão fundamentada. Pedido de absolvição por falta de provas. Supressão de instância. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Trata-se de latrocínio, extorsão e destruição de cadáver cometidos contra o companheiro da avó do paciente.... ()
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880 - TJSP. Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Pedidos de livramento condicional e progressão de regime analisados na origem e indeferidos - Exame criminológico em parte desfavorável - Precedentes - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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881 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Complementação. Gravidade dos delitos perpetrados. Longa pena a cumprir. Falta grave (agressão) praticada há quase dez anos. Fundamentos inidôneos. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A gravidade dos delitos praticados, a longa pena a cumprir e a prática de falta grave (agressão), há quase 10 (dez) anos, não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício da progressão de regime e exigir a complementação de exame criminológico. Precedentes. ... ()
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882 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.
Pedido de progressão de regime. Determinação de realização de exame psiquiátrico para análise de pedido de progressão ao regime aberto - Prescindibilidade - Avaliação conjunta favorável e atestado de bom comportamento carcerário - Motivação inadequada. Ordem concedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda a extinção da punibilidade.... ()
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884 - TJSP. "Habeas corpus - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico, antes de analisar o pedido de progressão do paciente a regime prisional menos gravoso - Inadequação da via eleita - Existência de recurso específico - Ordem indeferida liminarmente
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885 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Argumentos inidôneos para afastar a conclusão da perícia. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.
«1. Segundo a dicção do LEP, art. 112, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... ()
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886 - STJ. Penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de justiça militar. Ordem de votação. Exame de matéria de natureza constitucional. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
«- A insurgência recursal em torno da alegada alteração promovida pela Emenda Constitucional 45 no CF/88, art. 125, § 5º, acerca da ordem de votação dos juízes no Conselho de Justiça (CPPM, art. 435), não é passível de análise por esta Corte, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional. ... ()
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887 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação. Falta de oitiva da vítima em juízo. Nulidade. Inocorrência. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada. CPP, art. 201.
«1. O fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo, por si só, não configura nulidade, se existirem outros elementos válidos para corroborar seu depoimento colhido na fase extrajudicial, de forma suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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890 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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891 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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892 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... ()
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893 - TJSP. Habeas corpus - Progressão de regime - Demora na realização do exame criminológico - Pedido não apreciado no juízo de origem e que apresenta regular andamento - Demora desarrazoada - Inocorrência - Perícia realizada e juntada aos autos - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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894 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Deferida pelo jep. Cassada pelo tj. Determinada realização de exame criminológico. Gravidade dos delitos praticados. Probabilidade de reincidência. Argumentação genérica. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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895 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Nulidade. Alegada ausência de exame pericial. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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896 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação do exame criminológico complementar. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Com o advento da Lei 10.792/2003, embora não mais se exija, de plano, a realização de exame criminológico, o juiz da Vara de Execuções Criminais ou mesmo o Tribunal de Justiça estadual podem, de forma devidamente fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização do referido exame para a formação do seu convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo. Inteligência da Súmula 439/STJ. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que decretou a prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Pleito de trancamento da ação penal. ... ()
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898 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Impetração que impugna regime aplicado, quando cabível regime menos gravoso. Inadequação da via eleita para exame da questão suscitada, especialmente porque já interposto recurso de apelação. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
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899 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. ... ()
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900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela defesa do réu contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos de processo penal por roubo, extorsão e associação criminosa. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa, ressaltando que a audiência de instrução foi adiada em várias oportunidades, sem culpa da defesa. Postula a revogação da prisão preventiva para que o paciente responda em liberdade às imputações. ... ()
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