(DOC. VP 957.3926.2661.8497)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Requisitos para a decretação da prisão preventiva (ii) e condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta imputada, a prática do delito da Lei 12.850/2013, art. 2º

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