(DOC. VP 429.8644.8762.9804)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de juntada de documentos. Alegação de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da plenitude da defesa no Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento. Direito à prova

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