(DOC. VP 293.9725.5694.3194)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente investigado por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Acusa�

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