(DOC. VP 865.3166.3238.2679)

TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Determinação de realização de exame psiquiátrico para análise de pedido de progressão ao regime aberto - Prescindibilidade - Avaliação conjunta favorável e atestado de bom comportamento carcerário - Motivação inadequada. Ordem concedida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote