(DOC. VP 518.1753.8018.4964)

TJSP. Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Pedidos de livramento condicional e progressão de regime analisados na origem e indeferidos - Exame criminológico em parte desfavorável - Precedentes - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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