(DOC. VP 163.1395.3000.6500)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Insurgência não indicada na petição de interposição da apelação criminal. Alegação delimitada e debatida nas razões recursais. Possibilidade de exame. Ordem denegada.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 - Embora no momento da interposição do recurso de apelação o Órgão Ministerial tenha deixado de especificar a irresignação, merece o tema ser alvo de exame pelo Tribunal,

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