(DOC. VP 223.2780.9207.3291)

TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de se verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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