Jurisprudência sobre
exame de ordem

751 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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752 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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753 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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754 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Não existência de ofensa à ordem pública. Preenchimento dos requistos. Regularidade da representação processual. Liquidação de sentença. Revisão. Não cabimento. Não possibilidade de exame do mérito. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública".... (Continua)

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756 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que negou provimento a recurso em sentido estrito. Impropriedade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício.

1 - Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que nega provimento a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão singular que denega a ordem.... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, decorrente de suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar e postula a revogação da prisão, com a substituição por medidas cautelares diversas. ... (Continua)

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758 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Contrato de prestação de serviços de manutenção rodoviária. Lesão à economia e à ordem públicas. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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759 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que determinou sua prisão preventiva. Alega a desnecessidade da custódia cautelar e a ausência dos seus requisitos ensejadores. ... (Continua)

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760 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para revogação da prisão preventiva. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do CPP, art. 659. Ordem prejudicada.

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761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de David Cuersi Bazarello, em face de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo de Direito do Foro Plantão - 00ª CJ - Vara Plantão - Capital Criminal. O paciente foi preso em flagrante em 11/12/2024, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, pela posse de 591g de maconha e uma balança de precisão. A prisão foi convertida em preventiva durante a audiência de custódia, com fundamento na garantia da ordem pública. ... (Continua)

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762 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública e por representar risco concreto a integridade física e psicológica da vítima. ... (Continua)

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763 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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764 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório .

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. INVASÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA.

Habeas Corpus impetrado contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Exame da ilegalidade arguida para fins de eventual concessão de ofício da ordem. Inexistência de contradição interna.

«1. Inexiste contradição interna no acórdão que não conhece de habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição a recurso especial, e segue no exame da ilegalidade arguida para eventual concessão de ofício da ordem. ... (Continua)

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767 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de livramento condicional. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico para verificação do preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico determinado na origem. Fundamentação abstrata. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «A gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a realização de exame criminológico (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico determinado na origem. Fundamentação abstrata. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «A gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a realização de exame criminológico» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Exame de ofício na instância especial. Matéria de ordem pública. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ.

1 - Nestes autos, foi apreciada a viabilidade de o STJ decidir, de ofício, matéria de ordem pública que, inclusive, não estaria prequestionada. ... (Continua)

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771 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Pleito de reconhecimento da abusividade da cláusula imposta em Acordo de Não Persecução Penal. Ordem concedida.

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772 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra a determinação de realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão de regime. Questão superada. Exame realizado durante a tramitação deste HC. Ordem concedida tão somente para determinar que o juízo de origem adote as providências necessárias para apreciar, com a maior brevidade possível, o pedido de progressão de regime do paciente.

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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Contrato bancário RMC. Justiça gratuita. Pessoa física. Não atendimento à ordem judicial de apresentação de documentos específicos ao exame do pedido. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação

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774 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PEDIDO MOTIVADO ANTE À PERSONALIDADE DO PACIENTE, O QUE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO REFERIDO EXAME - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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775 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PEDIDO MOTIVADO ANTE À PERSONALIDADE DO PACIENTE, O QUE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO REFERIDO EXAME - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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776 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 26 E SÚMULA 439 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.

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777 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Regime inicial. Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Antônio Serra Dias de Lima e William Delfino Pereira da Silva, presos preventivamente pela prática de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do CP). A impetrante alega ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva, inexistência de requisitos autorizadores da segregação cautelar e pleiteia a concessão do direito de recorrerem em liberdade, considerando que os pacientes foram condenados a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses no regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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779 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE E DESNECESSIDADE DAS PRISÕES. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus com o qual se pretende o relaxamento das prisões sob duplo fundamento: por ilegalidade observada no ato prisional ou por atipicidade da conduta (insignificância). Em caráter subsidiário almeja-se a revogação dos ergástulos por desnecessidade. ... (Continua)

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780 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte local. Necessidade de melhor exame do mérito ao benefício. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Periculosidade evidenciada. Prática de novo delito durante o livramento condicional. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

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781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... (Continua)

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782 - STJ. Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.

1 - É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ.... (Continua)

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783 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que determinou a realização de exame criminológico, devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Mudança legislativa que não excluiu a possibilidade da realização do mencionado exame, tão somente explicitando ser o mesmo desnecessário. Entendendo-se pela sua necessidade, diante da presença de elementos temerários, em determinados casos, não é vedada a sua realização, visto que não está excluído da execução da pena o requisito de ordem subjetiva. Ordem de «habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

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784 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de prisão domiciliar. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo próprio paciente, por meio de petição manuscrita, contra suposto constrangimento ilegal decorrente da r. sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, que o condenou por roubo com emprego de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º-A, I, e §2º, II e V, do CP). O impetrante sustenta que sua condenação foi injusta, por ter se baseado apenas no fato de ter sido detido próximo ao objeto roubado, sem portar arma e sem ter sido reconhecido pela vítima. Requer a nulidade do processo com fundamento nos arts. 563 a 573 do CPP. ... (Continua)

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786 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de Renan Rubens Rodrigues de Souza, preso em flagrante pela suposta prática de lesão corporal contra a mulher, em contexto de violência doméstica, e disparo de arma de fogo contra policiais militares, com posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara de Plantão Judiciário da Comarca de Ribeirão Preto. Postula-se a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores, desproporcionalidade da medida e violação ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

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787 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCLUSÃO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Forti de Oliveira, denunciado por crimes da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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788 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou a aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)

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789 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, II e IV, do CP. Pleito de revogação / relaxamento da custódia cautelar. ... (Continua)

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790 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024. SV 10. NECESSIDADE DA PERÍCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO AGRAVADO PELO USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Anderson Jacob, Kleber Luiz Moretti e Rogério Fernando da Silva, contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de Casa Branca, que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, em razão de roubo cometido contra estabelecimento comercial e vigia noturno.... (Continua)

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792 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Crime consumado. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da Res. Exame aprofundado das provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

1 - É pacífica a compreensão desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o crime de roubo consuma-se com a simples detenção da res, ainda que por restrito espaço de tempo, não se exigindo que haja posse mansa e pacífica, devendo ser analisado cada caso concreto. Precedentes.... (Continua)

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793 - STJ. Medida cautelar. Filiação. Investigação de paternidade. Ordem de Juiz para que o Estado custeie honorários do perito. Exame «Finger Print - DNA. Beneficiária de justiça gratuita.

«Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, havendo razoabilidade na fundamentação do recurso especial ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, deve a liminar ser concedida.... (Continua)

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794 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Crime hediondo. Progressão de regime. Crime cometido anteriormente à Lei 11.464/07. Retroatividade. Não cabimento. Exame criminológico. Prescindibilidade. Ordem concedida.

I - A Lei 11.464/07, por conter requisitos mais severos para a concessão de progressão de regime, não deve ser aplicada retroativamente aos casos de crimes praticados antes de sua vigência (Precedentes).... (Continua)

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795 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujos temos alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão que se originou da sua recaptura após longo período evadido, ao argumento de que não haveria mandado de prisão em seu desfavor. Assevera ainda que a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição, ante o decurso do prazo prescricional, sem a incidência de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. ... (Continua)

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796 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime em favor do paciente do fechado para o semiaberto, o reconhecimento de alegada violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e de suposta nulidade do exame criminológico realizado. ... (Continua)

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797 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Realização de disparos quando da prática do delito. Arma apreendida. Existência de laudo de exame em arma de fogo. Ordem denegada.

1 - Resta demonstrado o potencial lesivo da arma - inclusive apreendida - empregada no roubo, se foram efetuados disparos quando da prática do delito, não havendo, assim, razão para o afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, impondo-se notar que houve a realização de exame pericial no artefato.... (Continua)

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798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a conversão do flagrante em preventiva, argumentando que a primariedade do paciente e a possibilidade de acordo de não persecução penal justificariam a revogação da medida extrema. Pleiteia, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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799 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. REITERAÇÃO DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de Antônio Vítor da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, por decisão do Juízo da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa - Santos, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

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