(DOC. VP 457.7775.6394.6374)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PEDIDO MOTIVADO ANTE À PERSONALIDADE DO PACIENTE, O QUE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO REFERIDO EXAME - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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