Jurisprudência sobre
exame de ordem

501 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO POR POSSUIR DEFORMIDADE NA ORELHA PELO USO DE ALARGADOR - ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

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502 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. ... (Continua)

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503 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. ... (Continua)

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504 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. ... (Continua)

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505 - TJSP. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DO WRIT.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GILBERTO OLIVEIRA CLEMENTE contra decisão que decretou sua prisão preventiva nos autos da Ação Penal 1500422-77.2024.8.26.0415, pela prática de homicídio qualificado tentado. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Vício de integração. Apelação. Matéria não tratada. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Exame. Inviabilidade. Preceito constitucional. Análise. Impossibilidade

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Prévio exame e superação da carência de ação. Preclusão. Precedentes.

1 - A orientação jurisprudencial dominante neste Superior Tribunal é no sentido da ocorrência de preclusão quando a questão, mesmo de ordem pública, tenha sido expressamente examinada em momento anterior pelo magistrado, não tendo o interessado sobre ela controvertido naquele momento processual. ... (Continua)

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508 - TJSP. Habeas corpus - Exame criminológico - Dispensa - Mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus recentemente julgado por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento;

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509 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a realização de exame criminológico. Superveniência do laudo aos autos. Perda do objeto. Ordem prejudicada neste ponto. Requerimento de declaração da inconstitucionalidade da Lei 14.843/24. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Ordem não conhecida em parte e em parte prejudicada

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510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de Vítor Hugo Batista Tartari, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, por decisão do Juízo da 2ª Vara do Foro de Jaguariúna, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

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511 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente, a quem se imputa o crime previsto no CP, art. 155. ... (Continua)

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512 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Avaliação pelo tribunal de origem com base em parecer psicossocial. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)

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513 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Avaliação pelo tribunal de origem com base em parecer psicossocial. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)

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514 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Avaliação pelo tribunal de origem com base em parecer psicossocial. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)

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515 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Tráfico e associação. Alegação de flagrante forjado. Ausência de provas. Inviabilidade de dilação probatória na via do «habeas corpus. Prisão cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lupércio Mateus Pereira Pardinho, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo das Garantias da 7ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu pedido de liberdade provisória. O paciente foi preso em flagrante, em 4 de dezembro de 2024, por suposto envolvimento com tráfico de drogas e resistência à prisão. A defesa sustenta a inexistência de indícios suficientes de tráfico, alegando que o paciente é usuário de drogas, tem bons antecedentes, residência fixa e família constituída. ... (Continua)

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517 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Concessão de indulto, graça ou anistia. Concessão de livramento condicional. Ordem não conhecida.

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518 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime aberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada na realização do exame criminológico - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

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519 - STJ. Processual penal e penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Indeferimento de exame de sanidade mental. Inocorrência. Discricionariedade do magistrado. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema apreciado em impetração conexa. Ordem denegada.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental está afeta à discricionariedade do magistrado, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, nos termos do CPP, art. 149 - Código de Processo Penal. Tendo as instâncias de origem decidido pela ausência de indícios e, portanto, pelo indeferimento da perícia, resta inviável, nesta assentada, concluir em sentido diverso, tendo em vista a impossibilidade de revolvimento do arcabouço fático probatório no veio restritivo e mandamental do habeas corpus. ... (Continua)

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520 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NOS ESTRITOS LIMITES DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

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521 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Exame. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Presença de indícios suficientes da participação do paciente nos delitos. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Elevada quantidade de maconha apreendida. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Pertinência não comprovada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A tese de negativa de autoria não pode ser acolhida, por duas razões: seu exame extrapola a via estreita do habeas corpus; e, há nos autos indícios suficientes da participação do paciente nos delitos. ... (Continua)

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522 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução. Exigência de exame criminológico pelo tribunal de origem sem fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)

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523 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHAS MENORES DE IDADE - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que, nos autos da execução de alimentos, decretou a prisão civil do alimentante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que seja pago o valor devido. ... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Inviabilidade.

1 - Não há vício de integração quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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525 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de Progressão ao regime intermediário. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida.

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526 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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527 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de realização de exame criminológico e de progressão de regime - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância e apressamento do processo de execução - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade - Inteligência do art. 112, §1º, da LEP, considerando a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Modificação que tornou a medida obrigatória - Inocorrência de novatio legis in pejus - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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528 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Pedido formulado para que o paciente seja submetido a exame médico visando averiguação da adequada terapêutica e da possibilidade de desinternação. Deferimento parcial. Colocação do paciente em liberdade. Impossibilidade. Prevalência do interesse público. Exame pericial realizado. Determinação de apreciação do referido laudo em sede de execução penal, o mais breve possível. Ordem concedida em parte.

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529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Pablo Henrique Amaral da Silva, denunciado pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), buscando a revogação da prisão preventiva sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na instrução processual. ... (Continua)

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530 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Evandro Vieira Cequeira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo da Vara Plantão da Comarca da Capital, pela prática do crime de furto. O impetrante sustenta a ausência de antecedentes criminais e a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Requer a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas restritivas. ... (Continua)

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531 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Diego Santos Nunes, preso em flagrante em 21 de novembro de 2024, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sob alegação de gravidade concreta da conduta e necessidade de preservação da ordem pública. A defesa sustenta que o paciente, por ser primário, possuir residência fixa e trabalho lícito, faz jus à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Faltas graves. Requisito subjetivo. Ordem de realização exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo jurisprudência consagrada por esta Superior Corte de Justiça, o cometimento de falta grave no curso da execução penal acarreta ausência de requisito subjetivo para concessão da progressão de regime. ... (Continua)

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533 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

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534 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, n/f do 40, VI, todos da Lei 11.343/06, e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

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535 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

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536 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

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537 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

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538 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de exame criminológico, com base em fuga ocorrida em 2005 e na gravidade do delito praticado. Decisão não fundamentada. Ordem concedida.

1 - A lei 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução, afastou o caráter de imprescindibilidade do exame criminológico para a progressão prisional. A exigência do exame, no entanto, não é proibida, podendo o juiz, se julgar necessário, determinar sua realização, desde que o faça em decisão fundamentada.... (Continua)

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539 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença na «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte c/c Indenização, determinou o prosseguimento do feio executório no tocante a obrigação principal e multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer. O banco recorrente alega ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ, e requer a exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. ... (Continua)

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540 - STJ. Depositário infiel. Termo de penhora e depósito. Presunção de veracidade. Prisão civil. Exame de provas. Inaplicável o pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O pacto de São José da Costa Rica não veda a prisão do depositário infiel.... (Continua)

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541 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional.Indeferimento com base no parecer desfavorável da avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada. A) com o advento da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao lep, art. 112, o exame criminológico, para fins de progressão prisional, perdeu seu caráter de imprescindibilidade. B) o juiz, no entanto, pode determinar a realização do exame criminológico, se julgar necessário, desde que o faça mediante decisão devidamente fundamentada. C) realizado o exame, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício da progressão prisional, com base no parecer desfavorável dos peritos. D) ordem denegada.

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542 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional.Indeferimento com base no parecer desfavorável da avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada. 1) com o advento da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao lep, art. 112, o exame criminológico, para fins de progressão prisional, perdeu seu caráter de imprescindibilidade. 2) o juiz, no entanto, pode determinar a realização do exame criminológico, se julgar necessário, desde que o faça mediante decisão devidamente fundamentada. 3) realizado o exame, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício da progressão prisional, com base no parecer desfavorável dos peritos. 4) ordem denegada.

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543 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. ... (Continua)

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544 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. ... (Continua)

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545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em razão de prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea, argumentando que a decisão que impôs a cautelar amparou-se, exclusivamente, na gravidade abstrata do delito e em argumentos genéricos. Afirma, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e não oferece risco à ordem pública, o que justificaria a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. ... (Continua)

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546 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. ... (Continua)

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547 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF. ... (Continua)

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548 - TJMG. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA - OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, ORDEM CONCEDIDA.

Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. A negativa do benefício da progressão de regime com fulcro exclusivamente em lei superveniente maléfica configura manifesta ilegalidade, conforme disposto no art. 5º, XL, da CF/88/88. Impetração não conhecida, e, de ofício, ordem concedida.... (Continua)

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549 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE APONTADA EM OUTRO HC. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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550 - TJMG. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024 - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DE MANEIRA FUNDAMENTADA - SÚMULA 439/STJ - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUAIS RELACIONADOS AO CRIME COMETIDO - RESULTADO DO EXAME DESFAVORÁVEL AO RÉU - JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

O Habeas Corpus não é a via adequada para a discussão de matéria afeta à execução da pena, sobretudo no que diz respeito ao indeferimento da progressão de regime, na medida em que há recurso legalmente previsto para essa hipótese, não devendo ele ser conhecido, exceto tratando-se de hipótese de concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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