Jurisprudência sobre
exame de ordem
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Ausência de fundamentação. Ordem concedida neste STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Formalidades da penhora. Inviabilidade. Impenhorabilidade absoluta. Bem de família. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 746. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Os embargos à arrematação não se prestam ao exame de irregularidades da penhora levada a efeito na execução, salvo se se tratar de impenhorabilidade absoluta, que pode ser alegada em qualquer momento nas instâncias ordinárias por ser matéria de ordem pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias - 10ª RAJ Sorocaba, quem converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob o fundamento de risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública. A defesa sustenta a nulidade da abordagem policial por violência injustificada e a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, pleiteando a revogação da custódia cautelar. Liminar indeferida e parecer ministerial pela denegação da ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente após homologação da prisão em flagrante, sob a acusação de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com indícios de participação em tentativa de homicídio contra o próprio irmão. A defesa alega ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, sugerindo aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO APLICADA AO CÁLCULO DAS PENAS. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA DE FATO. MEIO INIDÔNEO. ORDEM DENEGADA.
1.O habeas corpus não é a via adequada para analisar mérito de decisão proferida em sede de execução penal e eventual irresignação deve ser manifestada por meio do agravo em execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Roberto Ferreira Junior, que busca a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional II Santo Amaro. O paciente foi preso preventivamente após reiterados descumprimentos de medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-companheira, Pollyanna Rodrigues Figueiredo, grávida, que relatou ter sido vítima de violência física, moral e psicológica. O impetrante alega que a prisão é desproporcional e baseada em informações distorcidas, sustentando que o paciente sofre de transtorno de Bipolaridade tipo I e que houve apenas desavenças de natureza verbal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Falta grave. Reconhecimento. Determinação de reinício de novo período para obtenção de benefícios. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto indeferida - Recurso defensivo - Não acolhimento - Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Exame criminológico desfavorável - Decisão fundamentada - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus em que se pretende a liberdade do Paciente, cuja prisão em flagrante ocorreu em 25/06/2024, tendo sido convolada em preventiva, restando denunciado, com um corréu pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35 c/c art 40, IV e VI todos da Lei 11.343/06, CP, art. 329 e ECA, art. 244-B todos na forma do CP, art. 69. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus em que se pretende a liberdade do Paciente, cuja prisão em flagrante ocorreu em 25/06/2024, tendo sido convolada em preventiva, restando denunciado, com um corréu pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35 c/c art 40, IV e VI todos da Lei 11.343/06, CP, art. 329 e ECA, art. 244-B todos na forma do CP, art. 69. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Redimensionamento da resposta punitiva. Providência excepcional. Instrução da ordem. Deficiência. Exame inviabilizado.
1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Firmou-se a compreensão nos Tribunais Superiores de que a revisão da resposta penal em sede de habeas corpus é providência excepcional. In casu, ressentindo-se a impetração da devida apresentação de prova preconstituída do alegado constrangimento ilegal, é inviável promover-se a pretendida cognição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para o livramento condicional. Paciente que cumpre pena por crimes praticados com violência contra a pessoa. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, tendo praticado falta grave anteriormente. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Habeas corpus. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Gravidade do crime. Necessidade de realização de perícia no paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CONCLUSÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLEY PRATIQUE AFONSO, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade. Análise aprofundada que deve ser realizada no processo que se pretende trancar. Ordem de «habeas corpus denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Lohan Francisco da Circuncisão, visando a revogação de prisão preventiva decretada por suposta prática de furto qualificado e corrupção de menor. A prisão foi mantida pela autoridade judicial com base na gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de tráfico, tendo cometido falta grave durante a execução. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Habeas Corpus - Necessidade de avaliação psicológica (exame criminológico) para cálculo e decisão sobre progressão carcerária e/ou livramento condicional - Avaliação psicológica será realizada na ordem cronológica de seu recebimento, segundo informe da Secretaria de Administração Penitenciária - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida prescrição da pretensão executória estatal. Tortura e concussão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de matéria fática e exame de lapso temporal para efeitos prescricionais, face à necessidade de se estabelecer detidos cálculos temporais e aritméticos, o que não se permite nesta espécie mandamental. Questão que deve ser decidida pelas vias ordinárias. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de revogação da medida protetiva. Necessidade de exame pelo juiz de primeira instância. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com recomendação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Progressão de regime. Prática de faltas graves. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem denegada.
1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio da individualização da pena, prevista no CF/88, art. 5º, XLVI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do Exame de Rorschach para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de homicídio, tendo cometido falta grave durante a execução. Exame que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Decisão motivada. Possibilidade. Súmula STJ 439. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual o Tribunal de Justiça determinou a regressão do paciente ao regime mais severo até a realização do exame criminológico e nova análise do requisito subjetivo à luz do resultado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Receptação. Impetração que impugna sentença confirmada por esta Câmara. Inadequação da via eleita para exame da nulidade apontada. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO LEP, art. 126. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela defesa visando ao reconhecimento de remição de pena em favor de paciente aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em quatro das cinco áreas de conhecimento, com fundamento na LEP e na Resolução 391/2021 do CNJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração buscando que seja determinada a realização do exame criminológico ou que seja concedida a progressão de regime. Realização do exame criminológico determinada pelo Juízo de origem. Competência do Juízo da Execução. Writ prejudicado em parte e denegada a ordem no restante
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Thiago Cruz Florêncio da Silva, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva por suposta prática de tráfico de drogas. Durante patrulhamento, policiais encontraram Thiago com cinco papelotes de cocaína na boca e R$ 10,00 em espécie. Próximo ao local, foram encontrados mais 36 papelotes de cocaína. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exame da ordem. Questão resolvida com base em princípio constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.
«1 - A alegada litispendência, além de constituir indevida inovação recursal, não poderia ser examinada em razão da falta de prequestionamento, ainda que seja matéria de ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Liminar indeferida. Necessidade de anterior submissão do paciente à exame psiquiátrico para apreciação do pedido. Cabimento. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO MARCOS GOMES DE LIMA, visando à revogação da suspensão cautelar da execução da pena em regime aberto, convertida para regime fechado, em razão de equívoco na atualização cadastral do endereço do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 1º. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falta de justa causa. Constrangimento não demonstrado. Exame de provas. Inviabilidade. Ordem denegada.
1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus contra sentença que condenou o paciente ao cumprimento de pena em regime inicial fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME. 1.Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Comarca de Leme que decretou a prisão preventiva do paciente por ameaças à ex-companheira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para o livramento condicional. Paciente que cumpre pena por crime hediondo, tendo a avaliação de personalidade demonstrado responsabilidade parcial pelo delito. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Prova. Perícia. Homicídio culposo. Exame necroscópico. Complementação. Desnecessidade. Suficiência da perícia necroscópica realizada. Tese defensória. Ônus da comprovação. Necessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela prática de crimes de organização criminosa e contra a ordem tributária. Alegação de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, iniciada antes do lançamento definitivo do crédito tributário na via administrativa e contendo relatório apócrifo como prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento da prisão ou a concessão de prisão domiciliar considerando a presença de constrangimento ilegal decorrente da ausência de justa causa à manutenção do ergástulo cautelar, deficiência de fundamentação do decreto prisional, ofensa ao princípio da homogeneidade, negativa de autoria e flagrante forjado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de presença de condições subjetivas favoráveis, bem como da ausência dos requisitos necessários à prisão. Alegação de desconhecimento do conteúdo da carga transportada e não envolvimento nos delitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Trancamento da ação penal. Descabimento. Possibilidade de demonstração do dolo específico ao longo da instrução criminal. Ordem de «habeas corpus denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Dr. Marcelo de Paula Barroso em favor de Fábio Roberto Pereira, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por roubo duplamente majorado. O paciente e outros foram presos em flagrante por roubo de caminhão e carga, com restrição de liberdade da vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. lep, art. 112. Exame criminológico. Excepcionalidade. Extinção da pena. Ordem concedida.
I - Concedido o livramento condicional pelo juízo das execuções, ante o reconhecimento dos requisitos objetivos e subjetivos, apenas mediante decisão concretamente fundamentada pode o Tribunal a quo determinar o exame criminológico. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. A impetração sustenta a fragilidade da autoria e da materialidade, frisando as condições subjetivas favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Postula a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEFICIÊNCIA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mantido em custódia cautelar desde 21 de junho de 2023, sob acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A impetração fundamenta-se no alegado excesso de prazo na formação da culpa, apontando a mora estatal na realização do exame toxicológico solicitado pela defesa, agendado para data distante. Alega-se, ademais, que a demora prejudica o direito de liberdade do paciente, exacerbando o constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título extrajudicial. Embargos à execução intempestivido. Matéria de ordem pública. Exame. Descabimento.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em que se pretende a revogação das prisões ou a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 ou o monitoramento por tornozeleira eletrônica considerando o impetrante a presença de constrangimento ilegal que exsurge da decisão alvejada que indeferiu os pleitos libertários e manteve as segregações cautelares dos pacientes mesmo na ausência de seus requisitos autorizadores e sem a observância do princípio da homogeneidade da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de desproporcionalidade da medida. Alegação de presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Feitura do exame criminológico. Laudo desfavorável. Indeferimento da benesse. Mantença do decisum pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, em especial referentes aa Lei 7.210/84, art. 112, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para o livramento condicional, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou sua prisão preventiva em decorrência da suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote