Jurisprudência sobre
exame de ordem
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101 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de progressão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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102 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de progressão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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103 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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104 - STJ. Direito processual penal.. Execução penal. Exame habeas corpus psicossocial. Excesso de prazo. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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105 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. NÃO CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Adeildo Pereira da Silva, pretendendo que seja dispensado a realização do exame criminológico, determinando-se que seja julgado de imediato o pedido de progressão de regime formulado pela defesa. Alega que o paciente sofre coação ilegal, pois já preencheu os requisitos para que lhe seja concedida a benesse do livramento, portanto, alega ser prescindível a realização do exame. Aduz, também, a demora na realização do exame solicitado. Pretende que a autoridade coatora defira o pedido de progressão de regime ou, caso mantida a exigência do exame, que seja determinada sua realização, conclusão e remessa do laudo no prazo máximo de quinze dias. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a análise do pedido de progressão de regime, somente após a realização do exame criminológico, mesmo após o reeducando tendo preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício, configura constrangimento ilegal, em razão. III. Razões de decidir. O habeas corpus não é o instrumento adequado para contestar decisões de execução penal, devendo a matéria ser objeto de agravo na execução. A autoridade apontada como coatora fundamentou adequadamente a decisão que determinou a realização do exame criminológico, firmando sua determinação à previsão expressa de lei. A via extraordinária do habeas corpus não se presta ao exame de questão relativa à progressão de regime prisional, IV. Dispositivo e tese. Ordem indeferida. Tese de julgamento: «1. O habeas corpus não é a via adequada para análise de progressão de regime. 2. A exigência de exame criminológico é válida quando fundamentada em elementos concretos do caso"... ()
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106 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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107 - TJSP. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Determinação de exame criminológico devidamente fundamentada. Ordem denegada
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108 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 14.843/24. IMPOSIÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, sob a alegação de que o paciente já cumpriu o requisito objetivo e possui bom comportamento carcerário. Pretende-se a dispensa do exame e a concessão da progressão de regime. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização do exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime após a entrada em vigor da Lei 14.843/24; e (ii) verificar se a decisão impugnada configura constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, devendo ser reservado para situações de flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. A Lei 14.843/1924 modificou a LEP, art. 112, tornando obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, visando melhor aferir a assimilação da terapêutica penal pelo apenado. 5. O exame criminológico é especialmente relevante nos casos em que o condenado cumpre pena por crimes que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso em análise, em que os delitos incluem estupro, ameaça e lesão corporal decorrente de violência doméstica. 6. A nova exigência legal possui natureza processual e, conforme o CPP, art. 2º, aplica-se de imediato aos processos em curso. 7. ORDEM DENEGADA. ... ()
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109 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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110 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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111 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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112 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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113 - TJSP. Habeas Corpus". Prisão domiciliar. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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114 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendido livramento condicional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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115 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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116 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleitos de indulto e prisão domiciliar. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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117 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO LIVRAMENTO CODICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA
I.Caso em Exame ... ()
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118 - TJSP. Habeas Corpus. Determinação da realização do Exame de Rorschach. Desnecessidade. Existência de exame criminológico e boletim informativo que permite análise aprofundada do mérito do paciente para progressão. Ordem concedida
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119 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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120 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação de decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, com imediata concessão do benefício. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja concessão de livramento condicional, independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/1924 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime - Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes. Legitimidade do Ministro de estado da educação. Ciência inequívoca do estudante por via postal. Ausência. Dispensa da realização do exame. Ordem concedida.
1 - O Ministro de Estado da Educação é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado visando à dispensa do estudante do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, sendo despicienda a integração do polo passivo pelo representante da instituição de ensino superior, já que a expedição do diploma não resta obstada por ato deste, mas, sim, em decorrência da situação irregular do estudante perante o Enade.... ()
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123 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida remição de pena. Remição por trabalho e estudo realizados concedida na origem. Ordem prejudicada em relação a esse pedido. Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas, números e datas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem prejudicada, em parte, e denegada, no mais
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124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/1924 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime - Precedentes. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
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126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
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128 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que reconheceu a prática de falta de natureza grave. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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129 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que reconheceu a prática de falta de natureza grave. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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130 - TJSP. DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEReclamação interposta pela defesa contra alegado descumprimento de ordem do E. Tribunal no Habeas Corpus 2343799-83.2023.8.26.0000. ... ()
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131 - TJSP. Habeas Corpus". Cassação de decisão que determinou produção antecipada de provas. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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132 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação de decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, com imediata concessão do benefício. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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133 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REIGME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO NÃO FUINDAMENTADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I.Caso em Exame ... ()
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134 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida retificação de cálculo de pena. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do pretendido. Ordem denegada
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135 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida retificação de cálculo de pena. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do pretendido. Ordem denegada
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136 - TJSP. Habeas Corpus". Livramento condicional ou progressão de regime. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada
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137 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Debate acerca do mérito da sentença condenatória. Via inadequada. Ordem concedida parcialmente.
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138 - TJSP. Habeas Corpus. Determinação da realização do exame de Rorschach. Desnecessidade. Existência de exame criminológico e boletim informativo que permite análise aprofundada do mérito do paciente para progressão. Ordem concedida em parte
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139 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de progressão ao regime aberto. Determinação de exame criminológico devidamente fundamentada. Ordem denegada
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140 - STJ. Suspensão de liminar. Ocupação de terreno de marinha. Lesão à ordem jurídica. Inviabilidade. Lesão à ordem pública. Mérito. Insuscetível o exame. Praia. Lesão à saúde e a segurança públicas não demonstradas. Lei 4.348/64, art. 4º.
«A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo Lei 4.348/1964, art. 4º. As questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação em sede de suspensão de liminar. O potencial lesivo à saúde e à segurança públicas não foi demonstrado de forma cabal.... ()
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141 - TJSP. Habeas Corpus". Livramento condicional ou progressão de regime. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada
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142 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Gilvan da Mata, preso em flagrante por suposta infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, visando cessar constrangimento ilegal imposto pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Birigui. O paciente foi preso com 11 pedras de «crack, pesando 23,96 gramas, e a prisão foi convertida em preventiva. ... ()
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143 - TJSP. Habeas Corpus - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - Alega demora na realização do exame criminológico análise de seu pedido de progressão ao regime semiaberto - Pleiteia a concessão da ordem - independentemente do exame criminológico - Prejudicado - Exame realizado - Pleito de concessão da progressão de regime prisional - Qualquer pronunciamento deste E. Tribunal consubstanciaria indevida supressão de grau de jurisdição - Ademais, a matéria deve ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - Pedido prejudicado em parte e denegada a ordem
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144 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORAQUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela determinação de realização de exame criminológico para análise da progressão de regime e livramento condicional. ... ()
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146 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de realização de exame criminológico. Dados concretos. Ordem denegada.
1 - O juiz pode exigir a realização de exame criminológico, para fins de análise de pedido de progressão prisional, se julgar necessário, mas deve fazê-lo de forma fundamentada.... ()
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147 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida anulação de sindicância apuratória de falta grave ou absolvição ou, ainda, desclassificação da conduta. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada.
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148 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida remição e cálculo atualizado de penas. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do quanto pretendido. Ordem denegada
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade de questão de prova. XVI exame da OAB. Questão relativa a direito eleitoral. Matéria não constante do edital. Anulação por parte do poder judiciário. Possibilidade. Reexame em recurso especial. Análise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravado contra ato do Presidente do Conselho Federal da OAB, em desfavor de nulidade de questão da prova do XVI Exame de Ordem, por não estarem previstas no edital questões sobre Direito Eleitoral. Na sentença, o Juízo de piso concedeu a segurança, ao argumento de que a questão 59 da prova do XVI Exame de Ordem estaria abordando questão de Direito Eleitoral, não previsto no edital. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... ()
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150 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado por Tainá Suila da Silva em favor de Regis Fabricio Rita, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, para progressão ao regime semiaberto. O impetrante sustenta que os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime foram atendidos e alega ilegalidade na exigência de exame criminológico pelo Juízo da Execução Criminal, após solicitação do Ministério Público com fundamento na Lei 14.843/2024. Requer a progressão de regime sem a realização do referido exame. ... ()
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