(DOC. VP 275.6948.9370.1755)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de Wellington Mendes de Oliveira, contra decisão que condicionou a análise do pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico. O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que o paciente já preenche os requisitos para a progressão e possui boa conduta carcerária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a exigência do exame criminológico para a progressão de regime config

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