Jurisprudência sobre
exame de ordem
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301 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em que se pretende a revogação das prisões ou a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 ou o monitoramento por tornozeleira eletrônica considerando o impetrante a presença de constrangimento ilegal que exsurge da decisão alvejada que indeferiu os pleitos libertários e manteve as segregações cautelares dos pacientes mesmo na ausência de seus requisitos autorizadores e sem a observância do princípio da homogeneidade da pena. ... ()
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302 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou sua prisão preventiva em decorrência da suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador. ... ()
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303 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - PROCURAÇÃO APÓCRIFA - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
Airregularidade da representação processual (procuração apócrifa) da autora na ação acidentária proposta, não sanada mesmo com a prévia intimação para tanto, leva, de ofício, à extinção do processo sem exame do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC"... ()
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304 - TJSP. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Determinação de exame criminológico com fundamento na nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais. Ordem denegada
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305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raul Ferreira, visando à revogação de sua prisão preventiva, convertida da prisão em flagrante pelo Juízo da Vara de Plantão Judiciário da 14ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Barretos, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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306 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Alegação de ausência de fundada suspeita para abordagem policial do paciente. ... ()
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307 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que deferiu liminar pleiteada pela autora. Pretensão de realização de exame médico. Não cabimento. Ausência de prescrição médica do exame postulado, e de negativa por parte do Poder Público, em fornecer exames à parte agravada. Situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que a autora não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido.
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308 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faltas disciplinares de natureza grave. Exigência suficientemente fundamentada. Ordem denegada.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. Aplicação da Súmula 439/STJ.... ()
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309 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faltas disciplinares de natureza grave. Exigência suficientemente fundamentada. Ordem denegada.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. Aplicação da Súmula 439/STJ.... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição. Renúncia tácita da prescrição. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Possibilidade. Dissídio não demonstrado.
«1. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser examinada e decretada de ofício nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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311 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Conclusão do ensino médio. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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312 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que negou seguimento ao incidente de insanidade mental e manteve a prisão preventiva. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio e sequestro. Progressão de regime. Prática de falta grave. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem denegada.
1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio da individualização da pena, prevista no CF/88, art. 5º, XLVI.... ()
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314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Alan dos Santos Rodrigues, preso em flagrante em 20 de dezembro de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A impetrante sustenta a ilegalidade da busca pessoal realizada, a inidoneidade da fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e requer, liminarmente, a revogação da prisão ou, subsidiariamente, o trancamento da ação penal. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condições da ação. Matéria de ordem pública exame pelas instâncias ordinárias. Obrigatoriedade.
«1. A Corte de origem, embora instada a se manifestar, alegou que o tema da ilegitimidade ativa do agravante seria inovação recursal. Dessa forma, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo extremo e estando o aresto combatido em confronto com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é de rigor o provimento do recurso especial para que a Corte a quo verse sobre o tema aventado por se tratar de questão relativa às condições da ação, sendo, portanto, matéria de ordem pública. ... ()
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316 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena em regime fechado por crime de tráfico de drogas. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese, considerando a prática anterior de falta disciplinar pelo sentenciado. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.
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317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela defesa contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva durante audiência de custódia. As impetrantes alegam ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, ressaltando que o paciente possui ocupação lícita, residência fixa e 06 (seis) filhos menores de idade. Pleiteia-se a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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318 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado por Dr. Antonio Godoy Maruca em favor de Regys Cristian da Silva, visando a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar, alegando que o paciente padece de «doença terminal". ... ()
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319 - TJSP. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Determinação de exame criminológico devidamente fundamentada. Menção à nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais. Ordem denegada
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320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME. 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente. Ele foi acusado de tentativa de furto qualificado, utilizando uma barra de ferro para quebrar o vidro de um veículo. A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública, considerando os maus antecedentes. ... ()
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321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Bruno Fagundes da Silva, acusado de receptação de motocicleta furtada, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cubatão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se constrangimento ilegal, considerando a primariedade e a inexistência de violência ou grave ameaça, pleiteando a liberdade provisória. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO, DEMORAM NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EQUÍVOCO DO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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323 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante pela prática da suposta infração ao art. 155, §4º, IV, do CP. Decreto prisional que converteu o ergástulo em prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. Impetrante que se insurge contra a decretação alegando constrangimento ilegal e requerendo a imediata cessação do cerceamento à liberdade ou a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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324 - STJ. @CHA =. Execução penal. Livramento condicional. Habeas corpusdeterminação de exame criminológico. Fundamentaçãoválida. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem denegada.
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325 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja e no exame nacional do ensino médio (enem). Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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326 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DE DNA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
1.O habeas corpus não se presta ao reexame de provas ou à valoração do acervo fático probatório, sendo inviável a análise aprofundada sobre a validade do laudo pericial. ... ()
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327 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de fragilidade do conjunto probatório. ... ()
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328 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 14.843/2024. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Samuel Santos Marques da Silva, com pedido de suspensão da decisão que determinou a realização de exame criminológico como requisito para progressão ao regime aberto. A impetração sustenta que a exigência seria incompatível com a irretroatividade da norma penal mais gravosa, com o dever de fundamentação concreta e com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. ... ()
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329 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra que converteu a prisão temporária em prisão preventiva. O paciente foi denunciado pela prática do crime de homicídio tentado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). A defesa alegou a inexistência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão, destacando que o paciente possui residência fixa e que a medida extrema poderia ser substituída por alternativas cautelares. ... ()
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330 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Exame Criminológico. Ordem denegada.
I. Caso em Exame 1. A impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando violação de princípios como a irretroatividade da norma penal mais gravosa e a individualização da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, à luz da nova legislação. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, salvo em casos de decisão teratológica. 4. A Lei 14.843/24, que exige exame criminológico, é norma de natureza processual e tem aplicação imediata, conforme o CPP, art. 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é legal e aplica-se imediatamente, conforme nova legislação. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 112; CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus, Substituição de Recurso Cabível(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Eduardo Rodrigues Azevedo et al. em favor de Rayane Pereira de Almeida, contra ato do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras, quem converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva. A defesa alega que a paciente é primária, de bons antecedentes e menor de 21 anos, e pleiteia a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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332 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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333 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução. Exigência de exame criminológico pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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334 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME. 1.Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba/UR2, requerendo concessão de prisão domiciliar devido à debilidade física do paciente. ... ()
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335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Adriano Regis dos Santos Bento, preso preventivamente por crimes previstos nos arts. 129, §12, 163, parágrafo único, III, 329 e 331 do CP. Alegação de ausência de requisitos para a prisão preventiva e pleito por substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Wallace Sandro Calixto de Araújo, sob a alegação de constrangimento ilegal, contra ato do Juízo da Vara de Plantão Judiciário da 32ª Circunscrição Judiciária de Bauru, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta-se que a decisão carece de fundamentação idônea e que a prisão é desproporcional, havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, requer-se a revogação da prisão preventiva para que o paciente possa responder ao processo em liberdade. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/97, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade em razão da não realização do exame de alcoolemia. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... ()
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338 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. RÉU SOLTO. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus, com pedido liminar, em que se pretende a liberdade do Paciente, cuja prisão foi convolada em preventiva no dia 31/11/2024 pela suposta prática do crime previsto nos arts. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP, na forma da Lei 14.344/22. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... ()
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339 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Dr. Evandro de Castra Leite Junior em favor de Tatiane Suzan Bove Soares, contra decisão que decretou sua prisão preventiva por suposta prática de estelionato qualificado por fraude eletrônica. A paciente é acusada de utilizar redes sociais para obter vantagem ilícita, divulgando falsos resgates de animais. ... ()
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340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESQUEMA DE FRAUDE CONTRA EMPRESAS SEGURADORAS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por estelionato, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa voltada para fraudes contra empresas seguradoras. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea e suficiência de medidas cautelares alternativas. ... ()
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341 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado alegando coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em ação penal por tráfico de drogas. Paciente preso preventivamente desde 11.01.2024, com instrução criminal encerrada em 25.06.2024, mas diligências pendentes com relação ao corréu. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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343 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a decisão impositiva da prisão preventiva. Convergência de condições subjetivas favoráveis e ausência dos requisitos justificadores da custódia. ... ()
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344 - TJSP. Habeas corpus - Insurgência contra a determinação de realização de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado cumprindo pena por crimes graves, em regime fechado, com considerável tempo de pena a cumprir e cujo exame criminológico mais recente foi desfavorável à progressão de regime - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Transcurso de lapso de tempo considerável sem a realização do exame - Ordem denegada, com recomendação de que sejam tomadas as providências cabíveis para que o exame criminológico seja juntado e o pedido de livramento condicional formulado na origem seja analisado com a maior celeridade possível.
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345 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exame pericial. Complementação. Grau de pureza do entorpecente apreendido. Desnecessidade. Ordem denegada.
«1. Para assegurar a regularidade processual, cabe ao magistrado ordinário, na gerência das provas, indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o § 1º do CPP, art. 400 - Código de Processo Penal. ... ()
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346 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TERATOLOGIA OU NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de RICHARD HIDEIME GONÇALVES DOS SANTOS BASSANI, condenado a 13 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável, roubo e furto, contra decisão do Juízo de Execução Penal que requisitou a realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. ... ()
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347 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária referente à sentença pela qual concedida a segurança objetivada pela autora para que determinado à autoridade apontada coatora a reativação da respectiva inscrição estadual. ... ()
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348 - TJSP. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que decretou a prisão preventiva da paciente. Alegação de carência de fundamentação idônea, bem como da presença de condições subjetivas favoráveis. Alegação de possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar. ... ()
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349 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME. 1.Habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Plantão Criminal de Santos, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. O paciente foi preso por furtar um creme dental e, ao ser abordado, ameaçou o funcionário do estabelecimento. A defesa alega desproporcionalidade da prisão e atipicidade da conduta, requerendo a expedição de alvará de soltura. ... ()
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350 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA EVITAR A REITERAÇÃO DE DELITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela prática de furto simples, visando a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, ou a substituição por prisão domiciliar. ... ()
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