(DOC. VP 728.9334.4085.7259)

TJSP. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Determinação de exame criminológico com fundamento na nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote