(DOC. VP 708.2998.6998.2443)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado pela defesa contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva durante audiência de custódia. As impetrantes alegam ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, ressaltando que o paciente possui ocupação lícita, residência fixa e 06 (seis) filhos menores de idade. Pleiteia-se a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:
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