(DOC. VP 368.4534.7637.0223)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Plantão Criminal de Santos, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. O paciente foi preso por furtar um creme dental e, ao ser abordado, ameaçou o funcionário do estabelecimento. A defesa alega desproporcionalidade da prisão e atipicidade da conduta, requerendo a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento i

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