Jurisprudência sobre
exame de ordem
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451 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4o. I c/c art. 14, II do CPb). Excepcional prescindibilidade do exame pericial. Arrombamento não concretizado. Prova testemunhal concludente. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - É prescindível a realização de exame pericial quando, apesar de a conduta, em tese, deixar vestígios, a circunstância a exigir perícia não se concretizar, fazendo apenas tentado o crime cuja consumação pretendia o agente.... ()
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452 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Exame criminológico. Determinação de realização por decisão motivada e fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto do recurso adequado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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453 - STJ. Família. Habeas corpus. Investigação de paternidade. Exame de dna. Impetração contra decisão singular. Tribunal de origem. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«1. É inadmissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, podendo, porém, provocar a concessão da ordem ex officio em caso de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na hipótese em exame. ... ()
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454 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Prescrição intercorrente. Exame. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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455 - TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADA NA PRISÃO EM FLAGRANTE. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA DE FATO. MEIO INIDÔNEO. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.O habeas corpus é meio inidôneo para apreciar matéria de fato, dada a estreiteza do remédio heroico, sobretudo quando não há, em seu bojo, elementos capazes de convencer cabalmente o magistrado num ou noutro sentido, tornando necessária análise aprofundada do mérito. ... ()
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456 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1Impetrante que se insurge contra a manutenção da prisão cautelar por ocasião da prolação da sentença. Alegação de ausência dos elementos necessários para a prisão preventiva. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Matéria cível. Conversão de tempo de serviço. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Exame nesta instância. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nesta instância, em sede de recurso especial, é vedado o exame, de ofício, de tese não debatida na origem, mesmo sendo questão de ordem pública, em matéria cível. ... ()
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458 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime - Remédio heroico inadequado - Impossibilidade de apressamento do processo de execução por esta via - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, por delitos concretamente graves, inclusive por crime hediondo, com considerável tempo de pena a cumprir - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Incidência do art. 112, §1º, da LEP, considerando-se a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Modificação que tornou a medida obrigatória - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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459 - STJ. Medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Laudo refutado pelo magistrado. Realização de novo exame. Possibilidade. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus. Ordem denegada.
«1. A decisão que prorroga a medida de segurança deve ser precedida de laudo psiquiátrico e basear-se na cessação ou não da periculosidade do apenado, não servindo como fundamento a gravidade do crime cometido. Todavia, a teor do CPP, art. 182, o magistrado não fica vinculado ao laudo técnico, podendo refutá-lo e/ou determinar novas diligências, desde que de forma devidamente fundamentada, imperando o princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus concessão liminar da ordem pelo relator. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Norma de conteúdo material mais gravosa. Irretroatividade. Ausência de fundamentação concreta na determinação do exame. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ordem de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido.para conferir maior celeridade aos e garantir a
1 - habeas corpus efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg... ()
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461 - STJ. Trânsito. «Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pedido de extinção da ação penal por ausência de prova da materialidade do delito. Realização de exame de ar alveolar pulmonar. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada. CTB, art. 277 e CTB, art. 306. Decreto 6.488/2008.
«1. A Lei 11.705/2008, deu nova redação ao «caput do CTB, art. 306 e deixou de exigir a ocorrência de perigo concreto. O legislador passou a entender que conduzir veículo na via pública nas condições do CTB, art. 306, «caput, é conduta que, por si, independentemente de outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado, de molde a justificar a imposição de pena criminal. ... ()
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462 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime - Remédio heroico inadequado - Impossibilidade de apressamento do processo de execução por esta via - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado reincidente cumprindo pena por crime que envolve violência ou grave ameaça, em regime fechado e que possui tempo considerável de pena a cumprir - Histórico prisional com falta grave por abandono de saída temporária e novo delito durante o regime aberto - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Decisão que se fundou na Jurisprudência dos tribunais superiores, que autoriza o exame em casos específicos (Sum 439 do STJ e SV 26) - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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463 - STJ. Reclamação. Ordem concedida de ofício determinando o exame de questões levantadas pela defesa em sede habeas corpus. Acórdão que afirma a incompetência para a causa. Descumprimento do julgado proferido no RHC 49.966/RN. Ocorrência. Pedido procedente.
«1. Tendo sido concedida, de ofício, ordem determinando o exame pelo Tribunal de origem de questões levantadas pela defesa em habeas corpus lá impetrado, não pode a Corte local declarar-se incompetente para a causa, sob pena de descumprir o julgado. ... ()
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464 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Traficante X usuário. Exame inviável. Édito prisional. Quantidade expressiva de drogas. Ordem pública. Risco efetivo. Motivação idônea. Atributos pessoais. Irrelevância. Coação ilegal ausente.
«1. A via do habeas corpus é incompatível com a dilação probatória exigida para aferir se a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, como alega o réu ou ao tráfico, como assevera a denúncia. ... ()
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465 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
II. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado com vistas à revogação da prisão preventiva, decorrente da suposta prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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467 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão analisado na origem, com determinação de exame criminológico - Medida necessária à segurança do Juízo sobre o mérito subjetivo - Precedentes - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), contestando decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva. Os impetrantes sustentam que o delito deve ser desclassificado para lesão corporal recíproca, decorrente de briga entre torcedores. Destacam que o paciente é primário, possui residência fixa e atividade laboral. Pleiteiam a liberdade provisória do paciente, argumentando que ele não oferece risco à ordem pública. ... ()
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469 - STF. Habeas corpus. Ordem de ofício. Indulto. Exame. Ante a notícia de indulto e o pleito no sentido de examinar-se a situação do paciente, cumpre o implemento da ordem de ofício, para que atue o juízo das execuções criminais.
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470 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDO. PEDIDO DE CADASTRAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM PREJUDICADA.
I - CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de saída temporária do paciente. Alegação preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Alegação de excesso de prazo no cadastramento do Processo de Execução Criminal. ... ()
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471 - TJSP. Habeas corpus - Pleito afastamento da determinação de realização de exame criminológico e de progressão de regime - Progressão incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância e apressamento do processo de execução - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade - Inteligência do art. 112, §1º, da LEP, considerando a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Modificação que tornou a medida obrigatória - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, por crime de roubo e com considerável tempo de pena a cumprir - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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472 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência apenas com base na gravidade do crime. Ilegalidade. Faculdade do juiz mediante decisão devidamente motivada. Súmulas 439 do STJ e vinculante 26 do STF. Ordem concedida.
1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução, de acordo com as peculiaridades do caso.... ()
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473 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte local. Diversos roubos circunstanciados. Elementos concretos. Periculosidade evidenciada. Necessidade de melhor exame do mérito exigido ao benefício. Exame criminológico. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... ()
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474 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ORDEM NÃO CUMPRIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do autor contra a sentença que indeferiu a petição inicial. ... ()
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475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de inventário, nomeou o agravado como inventariante. Os agravantes sustentam que a decisão violou a ordem de preferência prevista no CPC, art. 617 e que a renúncia da herdeira que se encontra na administração do espólio à preferência se aplicaria apenas à hipótese de o herdeiro agravante ser nomeado ao exercício do encargo. Alegam, ainda, que o recorrente seria o mais indicado para tanto. ... ()
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476 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a reforma da decisão que indeferiu pedido de progressão de regime em favor do paciente, do semiaberto para o aberto. ... ()
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477 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PARCIALMENTE PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado para cessar constrangimento ilegal, alegando expedição de mandado de prisão sem prévia intimação e sem verificação de vaga em regime semiaberto. Requereu-se a transferência do local de execução da pena para proximidade dos familiares. ... ()
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478 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA
I. CASO EM EXAME1."Habeas Corpus contra sentença que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva.... ()
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479 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«1. «A determinação para a realização de exame pericial de DNA, em ação de investigação de paternidade, não importa em violação a direito de ir e vir do paciente, nem configura constrangimento ilegal, amparável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ. (HC 173.367/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), DJe 04/03/2011) ... ()
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480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS CÂMARA DE MORAES, contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mogi Guaçu, que converteu sua prisão em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) em prisão preventiva. ... ()
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481 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de realização de perícia datiloscópica nos invólucros apreendidos. Alegação de cerceamento de defesa. ... ()
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482 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PACIENTE FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra ato que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
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483 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que chamou o feito à ordem e anulou decisão judicial que havia homologado cálculos de valores complementares do Exequente e determinado o pagamento de RPV complementar. ... ()
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484 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Deferimento liminar pelo STF. Possibilidade de exame do mérito pelo STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. Conquanto a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade deste Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a ordem originária. ... ()
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485 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, ante ao suposto constrangimento ilegal, requerendo a revogação do mandado de prisão. ... ()
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486 - TJSP. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a decisão que, ao pronunciar o paciente, determinou a manutenção de sua prisão preventiva. Pleito objetivando a reavaliação das provas que fundamentaram a pronúncia do paciente. Alegação de presença de condições favoráveis. ... ()
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487 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se alega: não tombamento da CES referente ao processo 0304744-59.2020.8.19.0001; expedição e cumprimento de mandado de prisão sem intimação prévia da sentença pelo qual foi condenado a pena de 02 anos e 26 dias de reclusão em regime semiaberto, não observando o disposto no art. 23 da Resolução 417/21 do CNJ conforme redação da Resolução 474/22; demora do Juízo da execução em analisar o pedido de progressão para o regime aberto. ... ()
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488 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. (1) impropriedade da via eleita. (2) progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação. Impossibilidade. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR CRIME SEMELHANTE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de Limeira, que converteu a prisão em flagrante em preventiva durante audiência de custódia. A defesa alega ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar, destacando a primariedade da paciente e a pequena quantidade de entorpecente apreendido (37 gramas de cocaína). Pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME MARIANO DINIZ, contra decisão do Juízo da Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba, que converteu sua prisão em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) em prisão preventiva. ... ()
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491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
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492 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA
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493 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA
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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Supressão de instância. Nulidades. Necessário prévio exame. Agravo regimental não provido.
1 - Entende esta Corte Superior que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).... ()
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495 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de apressamento da progressão de regime. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com recomendação
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496 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão imediata do benefício de livramento condicional. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida
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497 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. (1) impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação. Impossibilidade. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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498 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou, de forma subsidiária, de reconhecimento da participação de menor importância. Exame de provas. Ordem denegada.
1 - Os pedidos formulados pelo paciente - absolvição por falta de provas e reconhecimento da participação de menor importância - exigem exame aprofundado do conjunto de provas e, como tal, ultrapassam os estreitos limites da presente ação.... ()
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499 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e furto qualificado. Progressão de regime. Exame criminológico. Faltas disciplinares de natureza grave. Exigência suficientemente fundamentada. Ordem denegada.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. Aplicação da Súmula 439/STJ.... ()
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500 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico pelo juízo da execução para posterior análise do pedido de progressão. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Ordem concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/84, art. 112.
«O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. O STF, todavia, em recente julgamento (HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/2006), afirmou que «Não constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da Lei 10.792/2003, que alterou o LEP, art. 112 - para dele excluir a referência ao exame criminológico -, que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada (sem grifos no original). No caso dos autos, o Juízo executor da sentença não justificou a exigência do exame criminológico. Ordem concedida para determinar ao Juízo das Execuções Criminais da Comarca do Rio de Janeiro que analise os requisitos legais exigidos, afastando-se a exigência do exame criminológico solicitado para apreciação do pedido de progressão de regime.... ()
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