(DOC. VP 363.9684.8447.7211)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, ante ao suposto constrangimento ilegal, requerendo a revogação do mandado de prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há razões para a decretação da constrição cautelar, tendo em vista a alegada ausência dos seus requisitos autorizadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As decisões que determinaram e mantiveram a prisão do paciente, além de estarem devida

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