(DOC. VP 293.6782.7373.2008)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Paciente que, mesmo ciente das medidas protetivas impostas, aproximou-se da vítima, infringindo a distância mínima imposta de 200 metros. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como o descumprimento de medidas protetivas impostas pelo juízo. 4

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