(DOC. VP 772.0940.8846.9623)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PARCIALMENTE PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado para cessar constrangimento ilegal, alegando expedição de mandado de prisão sem prévia intimação e sem verificação de vaga em regime semiaberto. Requereu-se a transferência do local de execução da pena para proximidade dos familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da expedição do mandado de prisão sem prévia intimação e (ii) a possibilidade de transferência do local de execução da pena.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote