(DOC. VP 150.8305.4001.4200)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Matéria cível. Conversão de tempo de serviço. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Exame nesta instância. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nesta instância, em sede de recurso especial, é vedado o exame, de ofício, de tese não debatida na origem, mesmo sendo questão de ordem pública, em matéria cível. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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