(DOC. VP 406.2279.9329.6699)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que chamou o feito à ordem e anulou decisão judicial que havia homologado cálculos de valores complementares do Exequente e determinado o pagamento de RPV complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão homologatória dos cálculos complementares do Exequente, já transitada em julgado, poderia ser revista por meio do chamamento do feito à ordem; e (ii) definir se houve preclusão que

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