(DOC. VP 275.2500.6376.0947)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a reforma da decisão que indeferiu pedido de progressão de regime em favor do paciente, do semiaberto para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) saber se o deciso atacado está devidamente fundamentado; (ii) se há flagrante ilegalidade no ato judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que indeferiu pleito de progressão de regime devidamente motivada, nos termos da CF/88, art. 93, IX. 4. Questão que demanda apro

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