(DOC. VP 689.7030.6962.2467)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS CÂMARA DE MORAES, contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mogi Guaçu, que converteu sua prisão em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) em prisão preventiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta na decisão, primariedade do paciente, idade de 18 anos e inexistência de risco à ordem pública. Aduz que a prisão é desproporcional e que não

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