Jurisprudência sobre
exame de ordem
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401 - STJ. @CHA =. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpusimposição de exame criminológico. Histórico prisional. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal nãodemonstrado. Ordem denegada.
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402 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de crime de posse ou porte irregular de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, visando a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, ou a substituição por prisão domiciliar. ... ()
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403 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TRANSMISOGINIA. INJÚRIA E DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO DE GÊNERO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado por Defensor Público em favor de L. A. O. S. denunciado pelos crimes de tentativa de feminicídio (arts. 121-A, § 1º, II, e 121, § 2º, II, do CP), injúria e discriminação por orientação de gênero (arts. 2º-A e 20, caput, da Lei 7.716/89) . O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pelo Juízo de origem, decisão que a defesa sustenta ser desproporcional e carente de fundamentação, pleiteando sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. ... ()
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404 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Avaliação do condenado por meio de exame criminológico. Necessidade. Inteligência da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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405 - TJSP. Habeas Corpus. Indeferimento de benefício de livramento condicional. Alegação de desnecessidade de realização do exame criminológico. Decisão devidamente fundamentada pelo Juízo de Execuções. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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406 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de JONAS DA CRUZ FILHO e GILBERTO OLIVEIRA CLEMENTE, acusados de tentativa de homicídio qualificado. JONAS está foragido, e GILBERTO encontra-se preso preventivamente. A defesa alega nulidade da citação de JONAS e excesso de prazo na formação da culpa de GILBERTO. ... ()
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407 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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409 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de apressamento da progressão de regime. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida
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410 - TJSP. Habeas Corpus. Necessidade de realização do exame criminológico. Decisão motivada e fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto do recurso adequado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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411 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ANOTAÇÕES NA FAC. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão ou a substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão frente a presença de constrangimento ilegal que exsurge da fragilidade do reconhecimento fotográfico e da ausência de fundamentos idôneos para a decretação da prisão cautelar. ... ()
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412 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado por advogada em favor de Lyniquer Pereira da Silva, preso preventivamente sob a acusação de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com fundamento na conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara do Plantão da Comarca de São José do Rio Preto. Sustenta a defesa que a decisão se baseou exclusivamente na gravidade abstrata do delito, ausentes os requisitos para a custódia cautelar, e que a reincidência decorre de fato remoto. Pleiteia a revogação da prisão preventiva, ainda que com imposição de medidas alternativas. ... ()
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413 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante pela suposta infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A. Decreto prisional que converteu o ergástulo em prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública. Impetrante que se insurge contra a decretação alegando que o descumprimento da medida se deu em defesa dos filhos. ... ()
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414 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remédio Constitucional impetrado visando à análise de suposta ilegalidade da ordem de prorrogação da prisão do executado ao argumento da ausência de justo motivo e fundamentação idônea da decisão proferida. ... ()
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415 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente acusado de tráfico de drogas após serem encontradas diversas porções de entorpecentes no carro e na residência para onde se dirigia com outros dois réus. ... ()
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416 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de apressamento da progressão de regime. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida
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417 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Alegação de inocência do réu. Tema cujo desate depende de prova e, por isso, não é adequado ao «writ. Ordem de «habeas corpus denegada.
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418 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Imputação da prática de furto. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, em razão de agressão injustificada dos policiais. ... ()
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419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por IVA QUÍMICA DO BRASIL LTDA. contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), indeferiu o pedido de nomeação de bens indicados pela executada à penhora. ... ()
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420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Jardel Carvalho dos Santos, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo da Vara do Plantão da Comarca de Assis, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e inexistência de justa causa para a medida. A defesa requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. ... ()
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421 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do paciente. Ameaça contra os familiares das vítimas. Negativa de autoria. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente fundamentada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em consonância com o CPP, art. 312, não apenas diante das circunstâncias do delito que demonstram a concreta periculosidade social do paciente, mas também porque há notícia nos autos de constantes ameaças exercidas contra os familiares das vítimas.... ()
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422 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deixou de apreciar exceção de pré-executividade. ... ()
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423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Carlos Gabriel Barbosa Bezerra de Lima, preso em flagrante por suposta infração aa Lei 11.343/2006, art. 33. A defesa sustenta a ausência de demonstração de que o paciente se dedica à atividade criminosa, bem como a inexistência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva. Requer a concessão liminar da liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pelo próprio paciente, em causa própria [de punho próprio], contra ato do juízo de origem, pelo qual se proferiu sentença condenatória, mantendo-se a prisão preventiva do impetrante. A impugnação dirige-se à falta de fundamentação da condenação e à manutenção da segregação cautelar. O pedido comporta conhecimento parcial, limitando-se à análise da prisão preventiva, uma vez que as questões relacionadas ao mérito condenatório são objeto de apelação pendente de julgamento. ... ()
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425 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Diego Aguirre dos Reis Camarneiro, preso em flagrante sob a acusação da prática do crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O pedido busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de que a decisão estaria lastreada apenas na gravidade abstrata do delito, sem a presença dos requisitos legais para a custódia cautelar. ... ()
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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE REINCIDENTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, quem, segundo os autos, estava em situação de reincidência e já cumpria pena em regime aberto. A defesa sustenta a ilegalidade da prisão e a ausência de justa causa para a constrição, com pedido de revogação da prisão preventiva, e, alternativamente, a substituição por medidas cautelares menos gravosas. ... ()
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427 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO APRECIAÇÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Diego Fernando Santos Iglesias, em face da não apreciação de pedido de comutação de pena retroativa por parte do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual da Execução Criminal - 2ª RAJ - da Comarca de Araçatuba. ... ()
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428 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por mais de 2 anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Exame toxicológico que aguarda realização. Deficiência estatal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito com amparo na ordem constitucional. ... ()
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429 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO LIVRAMENTO CODICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. DEMORA NA REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONESSÃO DA BENESSE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA
I.Caso em Exame ... ()
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430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Gw Metal Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), indeferiu o pedido de nomeação de bens indicados pela executada à penhora. ... ()
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431 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Impetrante que se insurge contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de carência de fundamentação idônea e ausência dos requisitos necessários à prisão. ... ()
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432 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em razão de alegado constrangimento ilegal consistente na ausência de apreciação do pedido de progressão ao regime aberto nos autos do processo de execução criminal. ... ()
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433 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão analisado na origem, com determinação de exame criminológico - Medida necessária à segurança do Juízo sobre o mérito subjetivo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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434 - STJ. Direito processual penal. Apropriação indébita. Habeas corpus para superar vício procedimental na inadmissão do r ecurso especial. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DENEGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marcos Vinicius Mendes da Silva, denunciado por tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, arts. 33 e 35, c/c CP, art. 69), visando a cessação de suposto constrangimento ilegal, alegadamente cometido pelo Juízo de Direito da Vara do Plantão da Comarca de São Paulo, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva. A defesa sustenta a ausência dos requisitos para a custódia cautelar e a afronta ao princípio da presunção de inocência, requerendo a soltura do paciente, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GESTANTE. FILHOS MENORES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado por Sandra Regina dos Santos em favor de Camila Ferreira dos Santos, questionando a legalidade da prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapevi/SP. A paciente foi presa sob a acusação de roubo majorado, extorsão, associação criminosa e corrupção de menores, sendo a prisão preventiva decretada após conversão de prisão temporária. A defesa alega ausência de provas suficientes, destacando a confissão de um coacusado que isentou a paciente e a sua situação pessoal de vulnerabilidade: primária, gestante à época da impetração, e mãe de filhos menores de doze anos. ... ()
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437 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução. Exigência de exame criminológico pelo tribunal de origem sem fundamentação idônea. Ordem concedida.
1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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438 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime - Remédio heroico inadequado - Impossibilidade de apressamento do processo de execução por esta via - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, por crime hediondo, com considerável tempo de pena a cumprir - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Inteligência do art. 112, §1º, da LEP, considerando a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Modificação que tornou a medida obrigatória - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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439 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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440 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo fundamentado no exame criminológico ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.... ()
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441 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo fundamentado no exame criminológico ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.... ()
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442 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Insurgência - Ordem judicial de abstenção da fabricação e comercialização do produto «HIDRALI com utilização de «trade dress similar ao da agravada expedida nos autos principais - Alegação da agravante (executada) de cumprimento da ordem judicial - Exame dos elementos documentais disponibilizados - Alterações promovidas nas embalagens questionadas insuficientes para atender ao comando judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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443 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a progressão de regime em favor do paciente, do semiaberto para o aberto, em razão da demora no exame do pleito defensivo. ... ()
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444 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rodrigo Henrique Martins da Silva, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por suposta prática de tráfico de drogas. A defensora alega falta de fundamentação adequada para a prisão preventiva, primariedade do paciente e quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos. Foram apreendidos 100,13g de maconha, 0,06g de lisérgida, 6g de anfetamina, 6,32g de cocaína, além de R$ 30,00 e R$ 143,65 em espécie. ... ()
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445 - TJSP. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INQUÉRITO POLICIAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de ausência de justa causa para a continuidade de inquérito policial instaurado em desfavor da paciente. ... ()
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446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TORTURA, HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Tereza Leite Pereira e Jairo do Nascimento Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo da Vara do Júri da Comarca de Bragança Paulista/SP, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA GOLPES CONTRA IDOSOS. GRAVIDADE CONCRETA MODUS OPERANDI. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de pacientes autuados em flagrante por furto mediante fraude e associação criminosa, envolvendo a prática reiterada de golpes contra idosos. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, primariedade de um dos pacientes e a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. ... ()
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448 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo indeferido pela instância ordinária. Necessidade. Exame criminológico. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Ordem denegada.
«1. «É possível que se conceda o regime semiaberto e, na mesma oportunidade, havendo exame criminológico desfavorável, seja obstada a saída temporária e trabalho externo até que se ultime tratamento psicoterapêutico recomendado ao paciente. 8. Ordem não conhecida. (HC 141.946/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 31/10/2012). ... ()
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449 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal consistente na manutenção da prisão do paciente ante a delonga para prolação da sentença. ... ()
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450 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Gravidade dos delitos perpetrados. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício da progressão de regime e exigir a realização de exame criminológico. Precedentes. ... ()
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