(DOC. VP 152.4573.1006.3500)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Gravidade dos delitos perpetrados. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício da progressão de regime e exigir a realização de exame criminológico. Precedentes. 2. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabeler a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu a paciente a progressão ao regime semiaberto.»

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