(DOC. VP 252.6366.2482.9946)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de crime de posse ou porte irregular de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, visando a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, ou a substituição por prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Tese de ação sob coação moral irresistível e estado de necessidade; (ii) possibilidade de revogação da custódia cautelar, ante o não p

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