(DOC. VP 298.5126.1057.8664)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente acusado de tráfico de drogas após serem encontradas diversas porções de entorpecentes no carro e na residência para onde se dirigia com outros dois réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, buscando a expedição de alvará de soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR Presentes os requisitos autorizadores dos CPC, art. 312 e

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