(DOC. VP 739.6803.8674.4452)

TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão analisado na origem, com determinação de exame criminológico - Medida necessária à segurança do Juízo sobre o mérito subjetivo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote