(DOC. VP 906.3565.3754.4600)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária referente à sentença pela qual concedida a segurança objetivada pela autora para que determinado à autoridade apontada coatora a reativação da respectiva inscrição estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão da inscrição estadual da impetrante, por não localização no endereço, justifica-se diante da comprovação de funcionamento em novo local. III. RAZÕES DE DECIDIR A impetrante demonstrou est

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