(DOC. VP 754.3686.7513.9725)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente. Ele foi acusado de tentativa de furto qualificado, utilizando uma barra de ferro para quebrar o vidro de um veículo. A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública, considerando os maus antecedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência dos requisitos necessários para a decretação da custódia caut

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