(DOC. VP 223.4027.5630.0650)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO MARCOS GOMES DE LIMA, visando à revogação da suspensão cautelar da execução da pena em regime aberto, convertida para regime fechado, em razão de equívoco na atualização cadastral do endereço do paciente. O paciente informou o endereço correto no termo de audiência, mas o mandado de intimação foi expedido para endereço desatualizado, levando à sua não localização e consequente penalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3

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