(DOC. VP 755.3180.9466.9495)

TJSP. Habeas Corpus. Pretendida prescrição da pretensão executória estatal. Tortura e concussão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de matéria fática e exame de lapso temporal para efeitos prescricionais, face à necessidade de se estabelecer detidos cálculos temporais e aritméticos, o que não se permite nesta espécie mandamental. Questão que deve ser decidida pelas vias ordinárias. Ordem denegada

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