(DOC. VP 322.2802.0361.8734)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, tendo praticado falta grave anteriormente. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote