(DOC. VP 190.3530.1002.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exame da ordem. Questão resolvida com base em princípio constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.

«1 - A alegada litispendência, além de constituir indevida inovação recursal, não poderia ser examinada em razão da falta de prequestionamento, ainda que seja matéria de ordem pública. 2 - A questão da atribuição da nota à candidata foi decidida de modo integral e suficiente, com base no princípio da isonomia, razão pela qual não há falar em violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 3 - Sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não

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