(DOC. VP 250.6261.2173.4519)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Ausência de fundamentação. Ordem concedida neste STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público local contra decisão que concedeu para restabelecer a decisão do juiz da execução, deferindo a habeas corpus progressão de regime sem exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação da LEP, art. 112, § 1º, deve ser aplicada imediatamente, mesmo que para casos anteri

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