(DOC. VP 241.1090.3493.0660)

STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Decisão motivada. Possibilidade. Súmula STJ 439. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual o Tribunal de Justiça determinou a regressão do paciente ao regime mais severo até a realização do exame criminológico e nova análise do requisito subjetivo à luz do resultado. II - Mostra-se motivada a decisão no caso de paciente que praticou um homicídio simples e três qualificados, na forma consumada, e dois homicídios qualificados na forma tentada, impelido por mera discussão em padaria, além de ostentar histórico de tentativa de movimento de subversão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote