(DOC. VP 951.0931.5596.2600)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lupércio Mateus Pereira Pardinho, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo das Garantias da 7ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu pedido de liberdade provisória. O paciente foi preso em flagrante, em 4 de dezembro de 2024, por suposto envolvimento com tráfico de drogas e resistência à prisão. A defesa sustenta a inexistência de indícios suficientes de tráfico, alegando que o paciente é usuá

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