(DOC. VP 363.3225.6702.2062)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de Progressão ao regime intermediário. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida. Habeas Corpus impetrado buscando o deferimento imediato do benefício de progressão de regime ao paciente. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Requisito objetivo não preenchido. Ordem não conhecida

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