(DOC. VP 837.5689.3875.0990)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO AGRAVADO PELO USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Anderson Jacob, Kleber Luiz Moretti e Rogério Fernando da Silva, contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de Casa Branca, que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, em razão de roubo cometido contra estabelecimento comercial e vigia noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva carece de

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