(DOC. VP 827.8593.0264.2822)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a conversão do flagrante em preventiva, argumentando que a primariedade do paciente e a possibilidade de acordo de não persecução penal justificariam a revogação da medida extrema. Pleiteia, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÕES EM

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