(DOC. VP 133.8300.3001.7800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime cassada pelo tribunal. Necessidade de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos do enunciado da Súmula 439/STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. - Esta Corte já firmou entendimento de que a prática reite

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote