Jurisprudência sobre
enfermagem
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951 - TJSP. INDENIZATÓRIA.
Falha na prestação de serviços de enfermagem em HOME CARE. ... ()
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952 - TJSP. SAÚDE. CBPM
e Cruz Azul. Autor acometido de esquizencefalia e cisto encefálico. Pretensão de condenação das requeridas à disponibilização de home care (enfermagem, fisioterapia, nutricionista, médico, supervisão de enfermagem), medicamentos, insumos, ambulância em caso de emergência, leito hospitalar e cadeira de banho. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade do tratamento. Inexistência de comprovação de que o autor faz tratamento de acordo com a orientação e protocolos observados pelos profissionais indicados pelas rés. Autarquia cuja função precípua é prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, Lei Estadual 452/1974, e que não tem responsabilidade solidária pela disponibilização de serviços extra-hospitalares, medicamentos, insumos e equipamentos prescritos por médico não pertencente ao seu corpo técnico ou à sua rede de atendimento, pois não se confunde com o Estado e não integra o Sistema Único de Saúde. Serviços pleiteados que, em parte são de cuidador e que as rés não estão obrigadas a prestar. Precedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos voluntários providos.... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO.
Técnicos de enfermagem. IAMSPE. complementação do Piso Nacional de Enfermagem. Desconsideração de GDAMSPE e inclusão para efeito dos adicionais por tempo de serviço, 13º salário e férias acrescidas de um terço. Piso salarial referente à remuneração global, e não ao vencimento-base. Verba de caráter geral e natureza permanente deve ser incluída na base de cálculo da complementação do piso salarial. Supremo Tribunal Federal, ADI 7222. Deve ser considerada para efeito dos adicionais temporais, 13º salário e férias acrescidas de um terço por integrar a remuneração em caráter regular. Precedentes. Diferenças devidas desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em virtude da prescrição quinquenal. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Recurso parcialmente provido... ()
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954 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de enfermagem - Acidente «in itinere - Fratura no membro inferior esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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955 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Técnica em enfermagem - Lesões na coluna e no quadril - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadiaç. Desvio de função. Técnico enfermagem. Enfermeiro. Alegação genérica a dispositivo legal e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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959 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Técnico de enfermagem. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 267, VI. Arts. 1º e 6º, «caput, § 5º, da Lei 12.016/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Autor portador de tetraplegia CID 10 G82.5/S06.9 e dupla hemiparesia com predomínio a esquerda por TCE, CID 10 G82.4, está incapacitado para os atos cotidianos, dependente integralmente de terceiros. Pretensão de serviços de home care, consistente no suporte de enfermagem em período integral. ... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.
Ação ajuizada por servidora pública estadual ativa, voltada ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que recaia sobre os vencimentos integrais, incluindo a Gratificação Executiva, o Piso Salarial Nacional de Enfermagem e a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE. Sentença de parcial procedência do pedido, condenando o réu ao recálculo dos adicionais (quinquênios) da autora, incluindo em sua base de cálculo as vantagens denominadas Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Inconformismo do réu. Descabimento. Os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excetuando-se as verbas remuneratórias eventuais e as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. 1. Gratificação Executiva: instituída pela Lei Complementar 797/95, possui natureza de reajuste remuneratório (art. 1º) e deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que contempla servidores de diversas secretarias do Estado, além de ser estendida a inativos e pensionistas. 2. Piso Salarial Nacional de Enfermagem: vantagem habitual e fixa paga aos servidores públicos, independentemente do preenchimento de qualquer condição, caracterizando-se, consequentemente, como acréscimo remuneratório ou aumento disfarçado de vencimentos e, por isso, deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Não se tratando de mero abono, é inaplicável à espécie o disposto na Súmula Vinculante 15/STF. Igualmente, são inaplicáveis ao caso o decidido no Tema 911 do STJ e o decidido na ADI 7222. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. «HOME CARE".
Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer serviços de «home care". Parcial acolhimento. Segurado hospitalizado com quadro confusional relacionado a infecção sistêmica de origem gastrointestinal. Durante a internação apresentou aspiração traqueo brônquica resultante pneumonia aspirativa sendo suspensa totalmente a dieta oral com substituição para nutrição enteral, a qual exige cuidados de enfermagem contínuos e especializados para controle do fluxo da dieta e os sintomas do doente além de cuidados respiratórios. Processo de desospitalização condicionado à prescrição médica de internação domiciliar, para suporte e monitoramento do paciente, com visitas médicas duas vezes ao mês; cuidado por técnico de enfermagem ao longo das 24 horas do dia; atendimento fisioterápico muscular e respiratório cinco vezes na semana; atendimento de fonoaudiologia duas vezes na semana; fisioterapia respiratória e motora cinco vezes por semana e fonoaudiologia três vezes por semana. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de preservação da incolumidade do segurado. Tutela de urgência parcialmente confirmada, para obrigar a agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias, providenciar: visitas médicas duas vezes ao mês; cuidado por técnico de enfermagem ao longo das 24 horas do dia; atendimento fisioterápico muscular e respiratório cinco vezes na semana; atendimento de fonoaudiologia duas vezes na semana; fisioterapia respiratória e motora cinco vezes por semana e fonoaudiologia três vezes por semana. Entretanto, a alimentação enteral, a cama hospitalar e os equipamentos necessários para implementação destas medidas devem ser providenciados pelos familiares do agravado, bem como as medicações de uso oral domiciliar, itens de conforto e higiene. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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963 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 6/06 - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte autora, nas contrarrazões recursais, relacionada à inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, rejeitada. 2. No mérito da lide, direito à concessão do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), reconhecido. 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 4. Incidência, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada na ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 5. Possibilitar-se-á a alteração do Grau do Adicional de Insalubridade, por circunstâncias supervenientes, para a finalidade de pagamento retroativo, somente, a partir da elaboração de novo Laudo Pericial (27.2.24; fls. 142). 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 8. Ação, julgada parcialmente procedente, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para determinar o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, apenas e tão-somente, a partir do novo Laudo Pericial. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro Saúde. «Home care". Procedência. Laudo pericial contraditório quanto à necessidade de serviço de enfermagem 24 horas por dia. Sentença anulada, de ofício, com a determinação de retorno dos autos para complementação da prova pericial. Recurso prejudicado... ()
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965 - TJSP. LER/DORT.
Técnica de enfermagem. Tendiniopatia calcárea. Laudo médico pericial conclusivo. Nexo de causalidade e incapacidade laboral não comprovadas para o período em que foi concedido o benefício. Ausência de incapacidade no atual momento. Sentença mantida. ... ()
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966 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
Auxiliar de enfermagem - Adicional de Insalubridade - Juizado Especial da Fazenda Pública - Não instalado na comarca - Competência absoluta do Juizado Especial Cível - Impossibilidade: - Só há competência absoluta no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública... ()
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967 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CESTAS-BÁSICAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE ENFERMAGEM E MEDICAMENTOS - VÍCIOS NA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE.
1.A Lei 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). ... ()
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968 - TJSP. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Município de São Vicente. Pretensão à alteração do percentual do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o máximo (40%), bem como ao estabelecimento da base de cálculo sobre os vencimentos, e não tendo como parâmetro o salário mínimo. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do autor. Não acatamento. Possibilidade de incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. Inteligência do Lei Complementar 646/2010, art. 15. Norma que faz referência à CLT, de forma que o benefício deverá ser calculado sobre o salário mínimo. Inviabilidade, ademais, de alteração da base de cálculo do adicional por decisão judicial. Precedentes. Quanto ao percentual da verba, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que faz jus ao adicional em grau máximo, devendo permanecer em 20%. Sentença mantida. Recurso não provido
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE.
I.Caso em exame ... ()
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970 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização. Consumidor. Ensino. Curso de Auxiliar de Enfermagem. Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais. Obrigação do estabelecimento de ensino. Devolução em dobro dos valores cobrados. Decreto 87.497/82, art. 8º. CDC, art. 42. Lei 6.494/77, art. 4º. Lei 11.788/2008, art. 9º, IV.
«Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais, contrariando frontalmente a disposição do Decreto 87.497/1982, art. 8º, vigente à época dos fatos, o qual, embora torne obrigatório tal seguro, atribui o ônus de sua contratação à instituição de ensino, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados nos termos da disposição do parágrafo único do CDC, art. 42. Embora o eminente juiz a quo tenha afirmado na sentença que a alegação da Autora de que fora impedida a sua participação no estágio pela Ré carece de prova, a verdade é que, tendo a Ré admitido que exigiu da Autora o pagamento do seguro como condição de participação no estágio e tendo esta se recusado ao respectivo pagamento, conforme declarou na inicial, é razoável presumir que o desligamento, que impediu a Apelada de concluir o curso, tenha se dado em função da recusa, o que justifica a indenização por danos morais, não só em função deste fato como da recusa a emitir declaração das matérias teóricas efetivamente cursada pela Autora, sendo forçoso reconhecer que ambos os fatos causaram na Demandante inconvenientes bem maiores do que «meros aborrecimentos. Valor da indenização moderadamente fixado, descabendo sua redução.... ()
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971 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR - HOME CARE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA - DESNECESSIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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972 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. RADIAÇÕES IONIZANTES. OPERAÇÕES COM APARELHOS DE RAIO-X MÓVEIS. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO PROVENIENTE DE APARELHOS DE RAIO-X FIXOS. 1.
Na hipótese, o Tribunal regional concluiu, com fundamento nos fatos e provas produzidos nos autos, que não há falar em pagamento de adicional de periculosidade aos reclamantes em face de operações em aparelhos de raio-X móvel nos seus locais de trabalho. A decisão foi proferida de forma fundamentada e em consonância com a decisão prolatada pela SbDI-1 no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013, sessão de 01/8/2019, DEJT de 13/9/2019, em que esta Corte fixou o entendimento de que «se o trabalhador, no exercício de suas atividades laborais em emergências, UTIs, salas de internação e congêneres, não opera o equipamento móvel de raios X, ele não tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que a sua permanência no local seja habitual". 2. Em relação aos aparelhos de raio-X fixo, entendeu que a participação nesses exames não era frequente, descaracterizando a condição de periculosidade. E ainda registrou que a conclusão pericial encontra amparo nos depoimentos prestados pelas partes à perita engenheira e não é desconstituída pelas testemunhas dos reclamantes. 3. Quanto ao a dicional de periculosidade pela exposição aos fármacos utilizados nos contrastes de exames de cintilografia e tomografia, concluiu que os reclamantes não estavam expostos à radiação. Dessa forma, para se decidir de forma contrária a do Tribunal Regional, em função dos argumentos dos autores, seria necessário reexaminar o contexto fático probatório dos autos, o que esbarra no teor da Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e de divergência jurisprudencial. Agravo não provido.... ()
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973 - TJSP. SERVIÇO DE «HOME CARE - IAMSPE -
Ação ajuizada com pedido de imposição de obrigação de fazer, alegando que a autora é pessoa acamada e definitivamente incapacitada para as atividades laborais - Pedido de atendimento domiciliar, com enfermagem 24 horas, visita de enfermagem padrão semanal, visita médica mensal, fisioterapia motora/respiratória diária e fonoaudiologia duas vezes na semana - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da autarquia estadual - Cabimento - Atendimento de saúde domiciliar, previsto no art. 72, IV, do Decreto Estadual 13.420/79, não se confunde com atendimento «home care 24 horas - Vigência do Decreto Estadual 52.474/70, que tampouco prevê a assistência médica domiciliar - Administração do IAMSPE por entidade de autogestão - «Home care não está entre os serviços pré-estabelecidos - Ausência de comprovação de que a autora necessite de cuidados médicos pelo período de 24 horas - Possibilidade de fornecimento do serviço de fisioterapia motora e respiratória, de forma semanal, conforme prescrição médica, com reavaliação a cada seis meses, para constatação da evolução do tratamento e necessidade de continuidade - Sentença reformada em parte. ... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de «alzheimer (CID 10 G30), com quadro de demência - Demanda de fornecimento de medicamentos e insumos e de serviço de home care que carece de dilação probatória - Perícia judicial que concluiu pela necessidade de acompanhamento regular da autora por equipe multidisciplinar de serviço médico, de enfermagem e de fisioterapia, contudo, sem delimitar a abrangência dos serviços prestados, sem distinções entre serviços próprios de saúde (v.g. enfermagem) e de cuidadores, sem especificação de periodicidade das visitas e de tempo em que são necessários serviços próprios de profissionais de saúde, bem como em relação à necessidade dos medicamentos e insumos requeridos na inicial - Conjunto probatório dúbio, que não se presta à assertiva segura da prestação do serviço de home care, bem como dos medicamentos e insumos pleiteados - Dilação probatória, por perícia médica, necessária para delimitar o serviço de saúde a ser prestado no domicílio, além da necessidade dos medicamentos e insumos requeridos - Sentença anulada, de ofício, para a complementação da perícia - RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA PREJUDICADO, com determinação... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova testemunhal despicienda ao deslinde do feito - Mérito - Embargante que alega ter solicitado verbalmente o cancelamento da matrícula em curso de pós-graduação ofertado pela exequente, uma vez que os procedimentos estéticos nele lecionados não poderiam ser administrados por enfermeiros - Contrato entabulado pelas partes que não garantia ao aluno a autorização para realização dos procedimentos ministrados, mas previa apenas a prestação dos serviços educacionais - Regulamentação da enfermagem estética e vedação da administração de algumas técnicas por profissionais da área que não afasta do dever de pagamento das parcelas do serviço contratado - Resposta do COREN/SP a ofício judicial enviado nos autos que, ademais, atesta a possibilidade do exercício de enfermagem estética - Embargante que não demonstrou ter solicitado formalmente por escrito o cancelamento de sua matrícula, tal como exigido contratualmente - Necessidade de cancelamento por escrito que também decorre do art. 472 do CC - Serviços que permaneceram à sua disposição - Débito devido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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976 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IASMPE. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ.
Servidora pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão à revisão da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, para exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo e das verbas GDAPAS, o GDAMSPE, a GEER e a GEAH, de modo que sejam consideradas apenas aquelas de caráter geral, fixo e permanente. Valor atribuído à causa por estimativa, inferior a 60 salários-mínimos. A matéria de fato, deduzida na petição inicial, é de pouca complexidade e não está incluída nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º. Eventual procedência da ação que demandará a realização de meros cálculos aritméticos. A competência jurisdicional do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta no local onde a respectiva unidade judiciária estiver instalada, tal como na hipótese dos autos. Preservação da sentença, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais (CPC/2015, art. 64, § 4º). Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal competente. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao Colégio Recursal.... ()
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978 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Cargos privativos de profissionais de saúde. Acumulação. Jornada semanal de 60 horas. Limite.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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979 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Contratação temporária de Auxiliar de Enfermagem - Causa a que se atribuiu valor inferior a 60 salários mínimos, diante do que indiscutível a competência do JEFAZ - Remessa dos autos ao Juízo competente, prejudicado o exame da apelação... ()
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980 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pedido de majoração ao grau máximo - Técnico de enfermagem - Município de Pitangueiras - Base legal: Lei Municipal . 1.904/97, - Não cabimento no caso concreto - Perícia conclusiva pela inexistência de insalubridade nas atividades habituais das partes autoras - Apelação não provida... ()
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981 - TJSP. EMPREGADOS PÚBLICOS
Técnicos de enfermagem - Regime celetista - Adicional de insalubridade - Recálculo - Competência - Interesse coletivo - Vara da Fazenda Pública - Possibilidade: - As demandas que envolvem fundamento de interesse da coletividade de servidores não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-SAÚDE -
Auxiliar de enfermagem - Licença indeferida administrativamente - Pedido de anulação dos indeferimentos administrativos das licenças-saúde requeridas - Sentença de improcedência - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a incapacidade laboral no período requerido - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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983 - TJPE. Embargos de declaração. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissão. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. A alegação de exorbitância da astreinte fixada pelo juízo a quo (CPC, art. 461, § 4º) restou expressamente enfrentada no acórdão embargado, sendo reiterada. ... ()
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984 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . I. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COVID 19. MORTE DA TRABALHADORA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a teoria da responsabilidade subjetiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVIII, não constitui óbice à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, com fulcro no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando demonstrado o exercício em atividade de risco à integridade física ou psíquica do empregado. 2. O Tribunal Regional registrou que a trabalhadora atuava como técnica de enfermagem na reclamada, em âmbito hospitalar e foi acometida pela COVID 19 em dezembro de 2020, cominando com o seu falecimento, em decorrência das complicações da doença. 3. Ficou registrado, ainda, na decisão, que a trabalhadora era portadora de diversas comorbidades, tais como diabetes, obesidade grave e hipertensão. 3. O Tribunal Regional ao constatar que a trabalhadora desempenhava suas atividades em ambiente hospitalar e era acometida por diversas comorbidades, suscetíveis de agravamento pela contaminação da COVID 19, concluiu que o caso atrai a responsabilidade objetiva, em razão do risco acentuado da atividade da reclamada. 4. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência sedimentada, a atrair a aplicação dos termos do art. 896, §7º, desta Corte. II. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A reclamada transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional relativo ao tema objeto da insurgência no início das razões do recurso de revista de forma desvinculada do tópico específico. 2. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início da petição do recurso, desvinculada do tópico impugnado, não atende à exigência do art. 896, §1º-A, da CLT, notadamente porque compromete o cotejo analítico entre a tese veiculada no recurso de revista e os fundamentos adotados na decisão recorrida, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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985 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Técnica de Enfermagem Classe I - Progressão por mérito relativo ao interstício de 2018 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedente - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Suspensão do período aquisitivo durante a pandemia de COVID Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Técnica de Enfermagem Classe I - Progressão por mérito relativo ao interstício de 2018 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedente - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Suspensão do período aquisitivo durante a pandemia de COVID (art. 8º, IX, Lei Complementar 173/2020) - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e LCM, art. 47, I 12/2010) - Correção do período de conclusão dos requisitos do ano de 2018 - Desacolhimento - Critérios legais para as progressões preenchidos - Direito subjetivo do servidor - Tema 1075 do Col. STJ - Municipalidade que não cumpriu com o dever de garantir recursos para a execução orçamentária (Arts. 102 e 143, LCM 12/2010) - Progressão por mérito que deriva de determinação legal anterior à calamidade pública (art. 8º, I, Lei Complementar 173/2020) - Valor que a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Assistente social. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007604-84.2023.8.26.0229; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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986 - TJRJ. Direito administrativo. Apelação cível. Progressão funcional de servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Técnico de enfermagem. Direito à promoção por tempo de serviço. Disponibilidade financeira. Taxa judiciária. Parcial provimento.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES contra sentença que determinou o enquadramento funcional da servidora ROSELENE DA SILVA LIMA, no cargo de Técnico de Enfermagem, padrão ¿D¿, com o pagamento das diferenças remuneratórias. A autora ingressou no cargo em 16.01.2014 e requereu a progressão funcional prevista na Lei Municipal 7.656/04. A Administração Pública negou o pedido, alegando ausência de disponibilidade financeira e falta de avaliação de desempenho. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o direito à progressão funcional pode ser obstado por questões financeiras e pela ausência de avaliação de desempenho, e (ii) se o Município pode ser condenado ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir: 3. A progressão funcional é direito do servidor público, condicionado ao cumprimento do interstício temporal e à avaliação de desempenho, conforme Lei Municipal 7.656/04. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.075) reconhece a impossibilidade de a Administração negar promoção funcional sob argumento de limitação orçamentária, uma vez que se trata de direito subjetivo do servidor. 5. No caso concreto, restou comprovado que a servidora permaneceu no mesmo padrão remuneratório por período superior ao exigido pela norma, sem justificativa válida para a inércia administrativa. 6. No tocante à taxa judiciária, os entes públicos são isentos do pagamento, conforme arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Tese de julgamento: ¿O direito à progressão funcional de servidor público não pode ser obstado por alegação de ausência de disponibilidade financeira. Os entes públicos são isentos do pagamento de taxa judiciária, nos termos da legislação estadual.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 7.656/04; Lei Estadual 3.350/1999, art. 10, X, e art. 17, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em exame, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que a reclamante foi contratada na condição de cooperada. Destacou a Corte de origem que a reclamante ao assinar o termo de adesão «tinha ciência das condições de trabalho como cooperada, na condição de técnica de enfermagem, não havendo evidências nos autos que maculem sua livre manifestação de vontade para ingresso na cooperativa, o que afasta a possibilidade de fraude ou desvirtuamento do instituto. A par disso, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inadmitido nesta Corte, a teor da Súmula 126/TST . A incidência do referido verbete evidencia a impossibilidade de reconhecimento da transcendência do recurso. Agravo não provido .
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988 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidor público estadual - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão voltada ao recebimento de diferenças salariais referentes ao Piso Salarial Nacional da categoria, retroativo a 05.2023, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicados os recursos interpostos e a remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJSP. Indenização por danos morais. Erro médico durante cirurgia de paciente diagnosticado com câncer no esôfago, que veio a óbito. Improcedência. Manutenção. Perícia que afastou as tese de que houve falta de assistência quando verificada a hemorragia e que o resultado morte também decorreu do fornecimento emergencial de sangue incompatível com o tipo do paciente. A prova técnica produzida somente poderia ser elidida por elementos igualmente técnicos, o que não se verifica, não havendo como acolher apelo que se concentra na análise e interpretação da autora sobre as anotações da enfermagem e uso indevido de tipo sanguíneo em detrimento da análise de um perito que se debruçou sobre o caso à luz dos prontuários e da doutrina médica, inclusive prestando esclarecimentos, cujos laudos são simplesmente ignorados e foram detalhadamente transcritos na sentença. Inexistência de elementos hábeis para desqualificar a prova técnica, a qual evidentemente deve subsistir. Recurso desprovido
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990 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação para Majoração do Grau de Insalubridade. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório, com produção de laudo pericial, apto a comprovar a insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia. Aplicação ao caso do, XXIII, da CF/88, art. 7º. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no importe de 40%, durante o período de Pandemia - início em março/2020 até a data da entrada em vigor da Portaria GM/ MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser mantida. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - SP que é improvido.
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE QUE MERECE ACOLHIMENTO. TEM-SE QUE A CELEUMA SE INICIA, NOS TERMOS DA INICIAL, PORQUE O DEMANDANTE FARIA JUS AO SERVIÇO DE HOME CARE, PORÉM ESTE ESTARIA SENDO PRESTADO DE MODO IRREGULAR NA FREQUÊNCIA DE 12 (DOZE) HORAS POR DIA. DEFENDEU-SE QUE SERIA NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DIÁRIAS. OCORRE QUE A PERÍCIA REALIZADA NESTES AUTOS CONCLUIU QUE A CLASSIFICAÇÃO DA ABEMID (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE MEDICINA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR) RECOMENDA O ACOMPANHAMENTO DO DEMANDANTE POR EQUIPE DE ENFERMAGEM PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS, TAL COMO JÁ ERA PRATICADO PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C TUTELA ANTECIPADA NA QUAL POSTULA O AUTOR A SUA CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO PARA O MESMO CARGO EM QUANTITATIVO MAIS QUE SUFICIENTE A ULTRAPASSAR A SUA COLOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CANDIDATO QUE RESTOU APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPORTAM, POR SI SÓ, EM PRETERIÇÃO DO APELANTE, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE, DEDUZINDO AS CONTRATAÇÕES EFETUADAS PELO MUNICÍPIO HOUVE EFETIVA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO, UMA VEZ QUE O NÚMERO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS NÃO ALCANÇA A SUA CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE LABORA EM HOSPITAL ESTADUAL COMO ENFERMEIRA E FOI ACUSADA DE AGREDIR UMA AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉU, NA PLATAFORMA DO TERCEIRO RÉU QUE NARRAM O EPISÓDIO. ACORDO REALIZADO PELA AUTORA E A SUPOSTA VÍTIMA EM PROCESSO CRIMINAL. PRIMEIRA RÉ QUE NOTICIA O EVENTO COM O INTUITO DE MANIFESTAR DESAGRAVO À VÍTIMA. SEGUNDA RÉ QUE NÃO INDICA Á AUTORA COMO AGENTE DAQUELA CONDUTA E NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO QUE A IDENTIFIQUE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CONDUTAS DOS RÉUS QUE DEMONSTRE, DE MANEIRA EVIDENTE, O ALEGADO DANO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. AUTORA FUNCIONÁRIA PÚBLICA QUE ESTÁ SUJEITO A CRÍTICAS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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994 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE SAÚDE COM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO HOMECARE. PROVA PERICIAL A ATESTAR A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM POR 12 HORAS DIÁRIAS. REEMBOLSO DAS DESPESAS ASSUMIDAS PELO DEMANDANTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO INTEGRA O MÉRITO DA DEMANDA, DEVENDO SER PERQUIRIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE PRECÍPUA DE CONFERIR AO CONSUMIDOR PLENO ATENDIMENTO À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Súmula 209/TJ. Súmula 338/TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (R$ 10.000,00) FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA QUE A VERBA SUCUMBENCIAL INCIDA SOBRE O VALOR D
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995 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PRETENDIDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DO AUTOR, BEM COMO UMA MELHORA NA SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA RETIRADA DA GASTROSTOMIA, DE MANEIRA A POSSIBILITAR A REDUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE 24H PARA 12H. SENTENÇA QUE ACOLHEU A CONCLUSÃO DO LAUDO. DANO MORAL CUJA OCORRÊNCIA É INEGÁVEL PORQUANTO A CONDUTA DA SEGURADORA RÉ FRUSTROU AS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO QUE FOI CONTRATADO. VALOR FIXADO (R$ 20.000,00) QUE SE MOSTRA ELEVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 10.000,00, VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. PRIMEIRO RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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996 - TJSP. COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AO CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E O REDIRECIONAMENTO DO FEITO A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SOROCABA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA AGRAVANTE EM RAZÃO DAS REPERCUSSÕES ALEGADAMENTE NEGATIVAS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DO RECORRIDO - EMBORA A REPERCUSSÃO TENHA OCORRIDO QUANDO JÁ EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO, OS FATOS SE RELACIONAM À ROTINA DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ENQUANTO PRESTOU SERVIÇOS AO CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA, GERIDO PELO AGRAVANTE - COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INC. VI, DA CF - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURS
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997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de sáude. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Fornecimento de serviço de enfermagem 24 horas. Descumprimento por mais de 5 (cinco) meses. Piora do quadro clínico do paciente. Valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - TEMA 1234 E 006 DO STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR - HOME CARE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA - DESNECESSIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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999 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos aprovados em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão da negativa do plano de saúde de cobertura e reembolso de atendimento cardiológico e de enfermagem psiquiátrica quando da internação da autora no CTI do Hospital Casa de Saúde São José; ... ()
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