(DOC. VP 624.3518.5351.9486)

TJSP. SERVIÇO DE «HOME CARE» - IAMSPE -

Ação ajuizada com pedido de imposição de obrigação de fazer, alegando que a autora é pessoa acamada e definitivamente incapacitada para as atividades laborais - Pedido de atendimento domiciliar, com enfermagem 24 horas, visita de enfermagem padrão semanal, visita médica mensal, fisioterapia motora/respiratória diária e fonoaudiologia duas vezes na semana - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da autarquia estadual - Cabimento - Atendimento de saúde domiciliar, previsto

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