(DOC. VP 370.9663.4322.9403)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE SAÚDE COM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO HOMECARE. PROVA PERICIAL A ATESTAR A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM POR 12 HORAS DIÁRIAS. REEMBOLSO DAS DESPESAS ASSUMIDAS PELO DEMANDANTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO INTEGRA O MÉRITO DA DEMANDA, DEVENDO SER PERQUIRIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE PRECÍPUA DE CONFERIR AO CONSUMIDOR PLENO ATENDIMENTO À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Súmula 209/TJ. Súmula 338/TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (R$ 10.000,00) FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA QUE A VERBA SUCUMBENCIAL INCIDA SOBRE O VALOR D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote