Jurisprudência sobre
enfermagem
+ de 2.057 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Policial militar. Acumulação de cargo de enfermeiro militar com técnico de enfermagem do serviço social da indústria. Sesi. Precedente do Supremo Tribunal Federal em caso semelhante. Ausência de repercussão geral. Alegação de ocorrência de desvio de função. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa cooperativa. Nulidade do contrato de adesão. Vínculo com o tomador. A ausência de prova de adesão livre, congregação de profissionais com interesses comuns, participação em cotas, participação ativa em assembleias, homogeneidade entre os cooperados, autonomia na prestação dos serviços, descaracteriza a regular prestação de trabalho cooperado. Não bastasse, a atividade de auxiliar de enfermagem insere-se entre aquelas imprescindíveis ao funcionamento da tomadora dos serviços, empresa especializada em serviços de saúde, caracterizando a intermediação de mão de obra direcionada à atividade fim do empreendimento. Fraude configurada. Serviços inseridos na atividade fim do tomador. Vínculo empregatício que se reconhece
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de ampliação da tutela de urgência, para disponibilização de profissional técnico de enfermagem, por 12 horas ao dia. Insurgência. Acolhimento, afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e inviabilidade de aditamento da inicial. Autora acometida por Parkinsonismo Atípico - CID G231, R13 e G82.4, a estar em estado vegetativo, com utilização de sonda para alimentação enteral, a demandar especialidade profissional. Precedentes jurisprudenciais. Novo relatório médico que aclara o anteriormente apresentado, de modo a justificar o deferimento do pleito. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE DE ENFERMAGEM NÍVEL A. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTO. REVISÃO PARIDADE E INTEGRALIDADE. INADMISSIBILIDADE, PORQUE NÃO OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA Emenda Constitucional 47/2005.
Pretensão à revisão da aposentadoria especial para que o provento seja calculado com integralidade e paridade de vencimentos. Impossibilidade. Aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 590.260 (Repercussão Geral, Tema 139): «Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º". No caso em exame, embora a autora tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, não preencheu todos os requisitos exigidos nas regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005, visto que à época de sua aposentadoria não possuía 30 anos de tempo de contribuição, hipótese na qual faria jus à redução da idade. Autora que nasceu em 16.04.1950, ingressou no serviço público em 18.08.1994 e se aposentou em 1º.10.2020. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO APENAS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
-Ainstituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos (neste sentido, cf. no STF, RE 565.714, j. 17-10-2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO. PEDIDO OBRIGACIONAL DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. OCUPAÇÃO DE VAGAS POR TERCEIRIZADOS NÃO COMPROVADA. CANDIDATOS APROVADOS À FRENTE DA APELANTE NO CERTAME QUE NÃO PODEM SER PRETERITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
1. AAutora comprova que foi aprovada e classificada na 465ª colocação no concurso público promovido pela Apelada em 2018, para preenchimento de vagas no cargo Técnico em Enfermagem, cujo edital contemplava 120 vagas, sendo 90 de ampla concorrência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Militar. Direito à reforma, a partir do licenciamento indevido. Auxílio-invalidez. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, afirmou a desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem, bem como que não restou configurado dano moral. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ, para ambas as alíneas do permissivo constitucional agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. Servidora pública que exerce atividade especial junto a hospital. Sentença de parcial procedência, reconhecendo como atividade especial o período trabalhado na função de auxiliar de enfermagem desde 15/08/1994 e reconhecer o direito à aposentadoria especial desde 20/02/2020 (data do requerimento administrativo), sem integralidade e paridade, condenando a ré à implantação do benefício, no prazo de Ementa: Servidora pública que exerce atividade especial junto a hospital. Sentença de parcial procedência, reconhecendo como atividade especial o período trabalhado na função de auxiliar de enfermagem desde 15/08/1994 e reconhecer o direito à aposentadoria especial desde 20/02/2020 (data do requerimento administrativo), sem integralidade e paridade, condenando a ré à implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos legais, em 15/08/2019. Prova documental hábil e suficiente à comprovação de 25 anos de atividade especial. Correto o afastamento da integralidade e da paridade, por não ter atingido o mínimo de 35 anos de contribuição exigido pelas regras de transição (Emenda Constitucional 47/2005) . Tema 1019 do STF inaplicável ao presente caso. Afastado o direito à percepção de vencimentos pelo labor em concomitância com os proventos da inatividade. Negado provimento ao recurso da autora. Parcial provimento ao recurso das rés, apenas para modular os efeitos da sentença, corrigindo a forma de atualização monetária, para adequá-la ao que restou estabelecido pela Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Recursos inominados. Servidora Pública Estadual. Técnica de Enfermagem. Pretensão de incidência na base de cálculo do quinquênio da Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade, GEAH (Gratificação Especial por Atividade Hospitalar) e GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Competência da Justiça Estadual. Servidor contratado por meio Ementa: Recursos inominados. Servidora Pública Estadual. Técnica de Enfermagem. Pretensão de incidência na base de cálculo do quinquênio da Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade, GEAH (Gratificação Especial por Atividade Hospitalar) e GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Competência da Justiça Estadual. Servidor contratado por meio de concurso público, sob o regime da CLT. A base de cálculo do adicional de tempo de serviço (‘quinquênio’) deve corresponder aos vencimentos do servidor, considerando-se como tal todas as verbas que claramente integrem a remuneração padrão, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. GEAH e Adicional de insalubridade constituem vantagens de caráter específico, eventual e transitório, cujo percebimento é condicionado ao prévio preenchimento dos requisitos legais. Inadmissibilidade. Acolhimento parcial da pretensão em relação à GDAMSPE e Gratificação Executiva, tidas como vantagens genéricas, pagas a todos os servidores de forma indiscriminada e incondicionada. Consectários legais fixados em harmonia com a jurisprudência (Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/2009 desde a citação até o advento da Emenda Constitucional 113/2021; a partir de 09/12/2021, incidência apenas da SELIC). Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. Acidente do trânsito. Técnica de enfermagem. Infortúnio típico. Lesão no ombro direito. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
Recurso improvido. I. Caso em exame. Ação acidentária movida por técnica de enfermagem que alega ter sofrido acidente de trânsito em 24/02/2014, com lesão no ombro direito e redução de sua capacidade laborativa, pedindo a concessão de benefício acidentário. O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, levando a autora a interpor recurso, visando a reforma da sentença com base no Tema 416 do STJ, que reconhece o direito ao benefício mesmo em casos de lesão mínima. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se há incapacidade laborativa decorrente do acidente de trânsito sofrido pela autora; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis. III. Razões de decidir. O laudo pericial conclui que, embora exista nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a contusão no ombro direito da autora, não há incapacidade para o trabalho. O perito afirma que não foram detectadas limitações de movimento, atrofias musculares ou outros sinais que comprometam a capacidade laborativa da autora. A legislação acidentária exige a comprovação de incapacidade parcial ou total para o exercício da atividade laboral como requisito para a concessão do benefício. Lesões que não impactam a capacidade de trabalho não são indenizáveis, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes indicam que acidentes com lesões mínimas, sem redução da capacidade laborativa, não geram direito ao auxílio-acidente. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Ação proposta por servidora pública municipal que exerce a função de técnica de enfermagem objetivando a readequação de sua jornada de trabalho para a escala de 24h de trabalho por 144h de repouso, bem como a compensação pelos plantões extras já realizados desde 01/12/2017, data em que o Município de Macaé passou a descumprir o disposto no art. 33, parágrafo 2º da Lei Complementar Municipal 196/2011. Sentença de procedência. Recurso do Município. Desprovimento.
Impõe-se a observância da carga horária de 30 horas semanais para o cargo de Técnico de Enfermagem e, na hipótese de atuarem em regime de plantão, esta será de 24 horas, consoante prevê os arts. 29, 30 e 33 da Lei Complementar Municipal 196/2011. A alteração da escala da parte autora para 24 horas de trabalho por 96 horas de descanso viola a legislação municipal supracitada, sendo certo que o Município de Macaé não comprovou que remunerou os plantões extras realizados pela servidora pública municipal. Controle de legalidade que se realiza, sem violação ao princípio da separação dos Poderes, a fim de que se proceda ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas após dezembro de 2017 e seja readequada a jornada de trabalho, nos termos da legislação municipal que rege a matéria. Precedentes: TJRJ, 0004767-26.2022.8.19.0028 - Apelação/Remessa Necessária, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 10/07/2024 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ, 0004833-06.2022.8.19.0028 ¿ Apelação, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 10/04/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO DEGASE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A CONVOCAÇÃO POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO, COM NOMEAÇÃO E POSSE CONDICIONADAS À APROVAÇÃO FINAL. INCONFORMISMO DO ERJ.
Convocação para a segunda etapa do certame passados onze anos da aprovação da candidata na etapa anterior. Ausência de comprovação de convocação por correspondência pessoal. Assim, ainda que tenha havido um aparente cumprimento do edital, no caso concreto, as diligências adotadas ferem os princípios da publicidade e da razoabilidade, que devem reger os atos da Administração Pública. Não se verifica minimamente razoável esperar que a candidata permanecesse atenta à eventual convocação para um concurso realizado no ano de 2011. Descumprimento do art. 77, VI, da Constituição Estadual. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à convocação pessoal para conclusão do processo seletivo. Jurisprudência do TJ/RJ e do STJ. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Unidade hospitalar. Profissional enfermeiro. Obrigatoriedade de presença durante todo o período de funcionamento do hospital. Arts. 3º, 14, III, 267, VI, 295, III, 333, I, 459, parág. Único e 460 do CPC/1973. Ausência de interesse. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do hospital municipal são josé desprovido.
«1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados por violados, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria e a parte recorrente não suscitou ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973 a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Portadora de sequelas de hematoma subdural crônico, com quadro de coma vígil e uso de sondas vesical e nasoenteral. Pretensão à disponibilização de home care pelo Estado de São Paulo (técnico em enfermagem/auxiliar 24h/dia, fisioterapia 2X/dia, fonoaudiólogo 2X/semana, enfermeiro 2 X/mês, nutricionista e médico 1X/mês, medicamentos e insumos). Tutela deferida pela decisão agravada. Agravante que se insurge apenas contra à carga horária de disponibilização do serviço de técnico em enfermagem/auxiliar -24 horas por dia - e contra inexistência de limitação à multa cominada. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade da mencionada carga horária. Serviços que, em parte, são de cuidador e que os entes públicos não estão obrigados a prestar. Circunstâncias que justificam a redução da quantidade de horas diárias de disponibilização do serviço. Necessidade que poderá ser revista, uma vez que a assistência deferida será supervisionada e já inclui, também, visita médica e de enfermeiro. Agravo provido para limitar o serviço de técnico em enfermagem/auxiliar à carga horária de 6 (seis) horas/dia e para limitar a R$ 8.000,00 a multa cominada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «o postulante (...) não precisa de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, também não precisa receber tratamento em sua residência ou necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, razão pela qual não faz jus ao recebimento do adicional de auxílio-invalidez. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Procedência- Preliminares que se confundem com o mérito- Autora idosa com sequelas graves de AVC- Negativa de cobertura de tratamento home care - Perícia médica que não indicou necessidade de acompanhamento continuado por profissionais de enfermagem - Conclusão de que o atendimento por cuidador treinado 24h por dia é suficiente para suprir as necessidades da beneficiária, além dos outros cuidados que já vem sendo prestados à autora- Sentença reformada em parte, apenas para excluir do home care prestado à autora a disponibilização diária de profissional de enfermagem - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Pedido de serviço de enfermagem domiciliar, em período integral - Tutela de urgência concedida - Insurgência da ré - Acolhimento - Não preenchimento dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não demonstrada - Laudos médicos que não indicam necessidade de supervisão por equipe de enfermagem - Prescrições médicas que, inclusive, trazem orientações dirigidas a cuidadores - Obrigação que, em regra, não deve ser atribuída à operadora de saúde - Necessidade de dilação probatória - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Tutela revogada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Procedimento comum - Servidores públicos estaduais (enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem) lotados no Centro de Reabilitação de Casa Branca - Pretensão de obter o reconhecimento do direito ao recebimento da GEAH, com pagamento dos valores pretéritos, sob a alegação de preenchimento dos requisitos da LCE 674/1992 e do DE 34.915/1992 - Prova pericial, submetida ao crivo do contraditório, que concluiu que os requisitos mencionados foram preenchidos - Unidade hospitalar contemplada pelo Subanexo 30 do DE 34.915/1992, laborando os autores nas áreas indicadas - Sentença reformada - Procedência dos pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA C.C. CONDENATÓRIA - TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA -
Auxiliares de Enfermagem - Pretensão de compelir o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE a se abster de contabilizar a GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) para fins do pagamento do piso nacional enfermagem - Deferimento da tutela - Reforma necessária - Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão que ofende o Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Precedentes do Col. STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Home Care - Atendimento domiciliar - Obrigatoriedade - Exclusão somente de atendimento contínuo ou parcial de enfermagem, por não haver prescrição médica - Atividades básicas como auxílio para o banho, alimentação ainda que por gastrostomia (não a substituição de sonda), troca de roupa e companhia ao doente não são específicas de técnicos de enfermagem, mas de cuidadores, sejam formais, profissionais preparados para atendimento de necessidades específicas dos pacientes, ou informais, como parentes ou voluntários que prestam cuidado de forma parcial ou integral, sem responsabilidade de cobertura pelas Operadoras - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico de enfermagem. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas, alcançando sua classificação. Direito líquido e certo não caracterizado.
«1 - O concurso público em questão fora aberto para provimento de cargos de Técnico em Enfermagem, perante à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo (Edital 012/2013), disponibilizadas um total inicial de 9 (nove) vagas, sem que houvesse ocorrido a nomeação da impetrante, que se classificou em 355º lugar na lista geral dos candidatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de Enfermagem. Interrupção no segundo ano sob alegação de insuficiência de alunos. Possibilidade. Lei 9394/1996, art. 53, I. Situação, todavia, que dever ser exercida em consonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos da Lei 8078/1990 violados. Proposta apresentada pela ré de transferência para unidade localizada em outra cidade e em outro horário. Não aceitação por parte da a aluna que foi obrigada a transferir-se para outra universidade, com custo financeiro maior. Custos, todavia, que não podem ser repassados. Danos materiais não comprovados. Indenizatória por danos materiais julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Administrativo. Concurso público. Técnico de enfermagem. Nomeação. Candidata aprovada fora da quantidade de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Necessidade da presença dos requisitos cumulativos de existência de vagas e interesse da administração para configurar a preterição. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - É assente no STJ o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Ação de Alimentos. Ajuizamento pela ex-mulher e filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Descabimento. Preliminar afastada. Ex-mulher, além de advogada, recebe benefício de aposentadoria de um salário mínimo, podendo exercer a profissão como profissional liberal para incrementar a renda mensal. Impossibilidade de inclusão como dependente no plano de saúde do ex-marido ofertado pela empregadora, pois o impediria de inclusão de eventual nova companheiro. Inaplicabilidade do direito real de habitação. Filha maior, contando com 27 (vinte e sete) anos de idade e formada em Enfermagem, não necessitando mais da ajuda financeira paterna. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de tratamento em sistema «Home Care - Paciente acamada demandando cuidados para garantir sua higiene, alimentação e medicação - Instituto agravante que não possui serviço disponível, apenas sistema similar de visitas domiciliar de profissionais médicos e de enfermagem, para orientação do Cuidador - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care, da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Decisão reformada, com ressalva de que o instituto agravante preste o Serviço de Assistência Domiciliar - Recurso provido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. Obrigação de fazer. Autor acometido por AVC isquêmico que deixou sequelas. Pretensão ao fornecimento de serviço de saúde em home care, com disponibilização de cuidados de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, além da entrega de fraldas descartáveis. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerido. Não acatamento. Documentos médicos que indicam a gravidade do estado de saúde do autor e a necessidade de acompanhamento especializado. Laudo pericial realizado após anterior anulação da sentença por esta 10ª Câmara, por sua vez, que corrobora a necessidade de cuidados especializados em âmbito domiciliar, com respectiva carga horária. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -
Negativa de custeio de tratamento domiciliar (home care) - Autora que, após alta médica, necessitava de cuidados de enfermagem contínuos, 24 horas por dia, incluindo o uso de sonda naso-enteral e acompanhamento multidisciplinar - A negativa de custeio por parte da ré foi considerada abusiva, dado o grave estado de saúde da autora - Tratamento domiciliar prescrito como continuação do tratamento hospitalar necessário para a subsistência da autora - Obrigatoriedade do custeio - Danos morais reconhecidos - Fixação em R$10.000,00 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA MAIOR DE IDADE. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS PODE PERSISTIR, MESMO DEPOIS DE ESTES ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL, EM DECORRÊNCIA DO DEVER DE SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE OS PARENTES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS QUE PODEM SER EXIGIDOS ATÉ QUE O FILHO MAIOR CONCLUA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE OU ATINJA 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECORRIDA QUE TEM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE E COMPROVOU ESTAR MATRICULADA NO CURSO DE ENFERMAGEM. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO DE SAÚDE COM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO HOME CARE. RELATÓRIO PRODUZIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, ENFERMAGEM E MÉDICA, ALÉM DE MATERIAL, INSUMOS E MEDICAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA. Súmula 210/TJ. Súmula 340/TJRJ. OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DO PLANO DE CUSTEAR O SERVIÇO DE HOME CARE, OS INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Há necessidade de instrução probatória acerca das reais dependências da agravada e suas condições gerais, estando em discussão a necessidade de acompanhamento por enfermagem durante 24 horas por dia ou 12 horas seriam suficientes, porque, inclusive as demais ações acompanhamento são próprias de cuidador, sem a necessidade de conhecimentos técnicos. Analisa-se no presente recurso apenas se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, estando presente a verossimilhança e perigo de risco conforme relatório médico. Mantém-se a liminar concedida até ulterior instrução. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Concurso público - Enfermeiro Judiciário - Candidato diagnosticado com fissura labiopalatina não enquadrado como pessoa com deficiência pela perícia administrativa - L. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Norma federal de abrangência nacional - Perícia judicial que concluiu que o quadro clínico e funcional do candidato é compatível com pessoa com deficiência - Sentença mantida neste tópico. Provas e títulos - Candidato «Mestre em Ciências - Pós-graduação que não equivale ao título «Mestre em Enfermagem - Desatendimento ao Capítulo VIII, item 2, b, do edital - Pontuação não atribuída - Retidão do facere administrativo - Sentença reformada neste tópico. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 11/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. REJEITADA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NO MÉRITO, A PROGRESSÃO TEM REQUISITOS PREVISTOS CUMULATIVAMENTE NO art. 121 E INCISOS. DECISÃO SANEADORA DETERMINA QUE A PARTE RÉ JUNTE DOCUMENTOS, OS QUAIS FORAM PARCIALMENTE ACOSTADOS, SEM PROVAR FATOS IMPEDITIVOS À PROGRESSÃO. MANTIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SÚMULA Nº145 DO TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM DESDE 04/11/2013. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. RÉU QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NEM MESMO A ORGANIZAÇÃO DE COMISSÃO PARA TANTO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA DO ENTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM DESDE 11/06/2014. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. RÉU QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NEM MESMO A ORGANIZAÇÃO DE COMISSÃO PARA TANTO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA DO ENTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA PELO COREN DE REGISTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ESPECIALIZAÇÃO DE ENFERMAGEM OBSTETRÍCIA, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO COFEN 516/2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ DISPONIBILIZE À AUTORA OS ESTÁGIOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E REGISTRO JUNTO AO COREN, E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.
1. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, asseverou que a autora no exercício da função de «auxiliar de enfermagem mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, durante todo o período imprescrito, ou seja, desde 12/8/2017 e enquanto durar a pandemia de Covid-19. E registrou o Tribunal Regional: - No caso presente, o laudo técnico concluiu que «durante a pandemia, o local onde a Reclamante atua de Março de 2020 a atual (ambulatório saúde ocupacional) colocam-na em contato habitual com funcionários do hospital (que estão/estiveram em contato com pacientes em isolamento e/ou que irão entrar por COVID-19) que vão até ao ambulatório médico realizar exames periódicos, levar atestados, exames de covid e demais e que «para o risco biológico não há neutralização por completo pelo uso do EPI". (§) Não bastasse, a testemunha obreira afirmou que «4. que antes da pandemia tinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosa; que se os pacientes passavam pela triagem e também pegavam esses pacientes na ambulância, como ocorria com bêbados e drogados; 5. Que paramentadas, a depoente e reclamante adentravam ao quarto dos pacientes que tinham doenças diagnosticadas como contagiosas; 6. que a depoente e a reclamante adentravam na UTI; que a reclamante trabalhou 4 anos na UTI (fl. 490) .-. Assim, a v. decisão regional reformou parcialmente a r. sentença para deferir as diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde 12/8/2017 e enquanto durar a pandemia de Covid-19. 2. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. INTEGRAÇÃO DO ABONO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. A autora sustenta, em síntese, que a limitação da integração do abono especial até 10/11/2017 somente poderia atingir empregados contratados após 11/11/2017, quando passou a vigorar a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) . 2. A Corte Regional assentou que a natureza salarial do abono especial fica limitada até 10/11/2017, pois com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) a partir de 11/11/2017, o § 2º do CLT, art. 457 veda a integralização do abono na remuneração do empregado, mesmo quando pagos de forma habitual. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ITUVERAVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM.
Recurso tirado contra sentença que acolheu o pleito inicial em ordem a reconhecer a insalubridade em grau máximo, calculada sobre os vencimentos do cargo, e determinar o pagamento dos atrasados, a partir do laudo pericial, observada a prescrição quinquenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou laborar para a empresa «Associação Beneficente Síria, auferindo salário líquido mensal em R$388,28 - Declaração de imposto de renda, referente ao exercício de 2024, indicando um total de rendimentos tributáveis em R$67.233,92 - Ausência de bens e direitos declarados - Relatório de empréstimos e financiamentos, o qual demonstra a presença de créditos pessoais em nome do agravante, em prejuízo no valor de R$33.842,98, e, também, em dia no montante de R$35.263,51 - Descritivos de crédito junto ao Banco Santander, indicando valores financiados pelo agravante nos importes de, respectivamente, R$24.817,32 e R$10.483,66 - Presença de empréstimo em nome do agravante com valor total financiado em R$643,52 - Relatório de contas e relacionamentos, demonstrando a presença de dez instituições bancárias em que o agravante possui relacionamentos - Extratos bancários, com saldos finais em, respectivamente, R$1.076,99, ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada para determinar a exclusão de gastos com técnico de enfermagem no período noturno do valor exequendo. Insurgência da executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda voltada ao fornecimento de tratamento «home care à autora - Improcedência decretada - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Prova pericial realizada, concluindo que, embora a requerente não seja elegível para internação domiciliar, necessita de Atendimento Domiciliar Multiprofissional (visitas médicas, de enfermagem e supervisão de enfermagem, além de sessões de fisioterapia e assistência nutricional: devendo esta ser a condenação imposta à operadora) - Recusa fundada na ausência de previsão contratual do tratamento que cede ao laudo técnico - Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tratamento domiciliar (home care) - Ação de obrigação de fazer - Pretensão da agravada ao atendimento técnico de enfermagem 24 horas - Indeferimento do pedido em sede de antecipação de tutela - Inconformismo da autora - Não cabimento - Serviço pleiteado que guarda relação com as atividades próprias de cuidador - Distinção entre home care e serviços de enfermagem 24 horas - Serviço não abrangido nas medidas de tutela do direito à saúde passíveis de serem exigidas do Poder Público - Precedentes - Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência em relação ao ponto controvertido - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 11.196/2023 do Município de Presidente Prudente que reconhece «auxiliares de enfermagem como «técnicos de enfermagem, por aproveitamento, concedendo aos primeiros os mesmos direitos e atribuições inerentes ao segundo cargo, inclusive quanto à sua remuneração - Transposição de cargo público - Impossibilidade - Forma de provimento derivado - Ocupação de cargos públicos que, obrigatoriamente, exige a aprovação prévia em concurso público - Violação aos arts. 111, 115, II e 144 da Constituição Estadual - Ademais, ofensa à Súmula Vinculante 43/STF, do STF - Precedentes - AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO EX TUNC, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DE VENCIMENTOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Ação ajuizada por auxiliares de enfermagem estaduais que pleiteiam excluir da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem (PNE) as verbas que não são revestidas de caráter geral, fixo e permanente, bem como incluir o PNE na base de cálculo do 13º salário, férias, quinquênio e sexta-parte. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Incompetência absoluta. NULIDADE. Anulação da sentença, determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Recursos de apelação prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. SAÚDE.
Tutela de urgência. Disponibilização de profissional técnico de enfermagem nas 24 horas do dia, bem como fisioterapia, acompanhamento por nutricionista e insumos. Inadmissibilidade. Controversa, por ora, a imprescindibilidade do serviço domiciliar. Tratamento que não deve ser confundido com dever de assistência recíproca e de solidariedade humana. Hipótese a demandar dilação probatória, para esclarecimento da real necessidade, natureza e extensão do atendimento pleiteado. Entrementes, há de ser mantido o atendimento preconizado, segundo estabelecido em tutela recursal; prestada a assistência integral, rotulada como home care, por auxiliar de enfermagem. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA MAJORADA PORQUE PRATICADA POR AGENTE QUE MANTINHA RELAÇÃO DE AFETO E COM O FIM DE VINGANÇA (art. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRANSMITIU E PUBLICOU FOTOGRAFIAS CONTENDO CENAS DE NUDEZ DA VÍTIMA, SUA EX-ESPOSA À ÉPOCA DOS FATOS, VIA APLICATIVO WHATSAPP, SEM O SEU CONSENTIMENTO E COMO FORMA DE VINGANÇA, POR NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO, ACOMPANHADA DA MENSAGEM: «TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE LUXO SERVIÇO COMPLETO CUIDA E AINDA TRANZA BOQUETE MOLHADINHO SEM FRESCURA. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E DEVE PREVALECER, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO NO CASO EM TELA, NA MEDIDA QUE EM HARMONIA COM O RELATO DA TESTEMUNHA, COLEGA DE TRABALHO DA OFENDIDA, QUE TAMBÉM RECEBEU TAIS IMAGENS, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOTADAMENTE OS PRINTS DE TELA DOS APARELHOS CELULARES, COM O ENVIO DA FOTOGRAFIA CONTENDO IMAGENS DE NUDEZ DA VÍTIMA, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHADA DA MENSAGEM: «TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE LUXO SERVIÇO COMPLETO CUIDA E AINDA TRANZA BOQUETE MOLHADINHO SEM FRESCURA, E O OFÍCIO DA OPERADORA VIVO, ATESTANDO QUE A LINHA TELEFÔNICA QUE FEZ O ENVIO DAS IMAGENS FOI UTILIZADA NO MESMO APARELHO QUE A USADA PELA LINHA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de supervisão das atividades desempenhadas pelos técnicos de enfermagem, quando envolverem atendimentos meramente ambulatoriais, de menor complexidade, ou já forem supervisionadas por profissional médico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 02/SRH, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICOS UNIVERSITÁRIO II - TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TEMA 823 DO STF. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Os sindicatos de classe atuam como substitutos processuais, em ampla legitimidade extraordinária, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria. Requerimento pugnando pela produção de prova documental em poder da Universidade. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal. Se é a universidade que detém as informações sobre as contratações realizadas e impugnadas, cabe à ela apresentar nos autos os documentos referentes a tais contratações. Efetividade dos princípios da transparência e eficiência na prestação do serviço público. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio integral do tratamento home care. Reforma parcial. Inexistência de probabilidade no direito alegado quanto ao custeio de itens de insumos de alimentação (dieta enteral) e insumos relacionados com a higiene da paciente (luvas, fraldas e gazes). Itens e obrigações de responsabilidade da família. Definição da dieta nutricional que é de incumbência da nutricionista (incluída no home care). Administração de dieta enteral, porém, que não é atribuição exclusiva de profissional de enfermagem, podendo ser transferido a familiar capacitado ou a cuidador. Abusividade na negativa de cobertura do tratamento home care quanto ao fornecimento de fisioterapia (5x por semana), fonoaudiologia (2x por semana), nutricionista e visita médica mensal. Necessidade e amplitude do tratamento que demandam melhor instrução, na origem. Inexistência de probabilidade no direito alegado quanto ao fornecimento de enfermagem por 12h ao dia. Operadora que não é obrigada ao fornecimento de tais profissionais para realização de atividades típicas de cuidador, como fornecer alimentação, dar banho, auxiliar na limpeza e higienização. Laudo médico pouco claro a respeito da necessidade de um profissional da enfermagem. AGRAVO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática em recurso especial. Agravo em recurso especial. Caso de interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Não conhecimento do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen e Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - Coren/PE objetivando provimento jurisdicional que autorize a conclusão da inscrição nos quadros de profissionais técnicos em enfermagem. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, foi admitido pelo Tribunal de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. APELAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO -
Auxiliar de Enfermagem que alega desvio de função com o cargo de Técnico de Enfermagem - Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva - O autor é servidor público municipal lotado na REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, sendo seus proventos pagos pela municipalidade e suas atribuições dadas pelo referido hospital. Assim, ambos detêm legitimidade para suportar os efeitos concretos patrimoniais da declaração de desvio de função. Servidor que trabalha na UTI, onde os pacientes são de alta complexidade - Prova testemunhal emprestada (processo . 1010294-77.2022.8.26.0114, que tramitou pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, em que foi realizada audiência única de instrução para diversos processos com o mesmo pedido, que demonstrou que em uma mesma escala figuram Auxiliares e Técnicos, não sendo aqueles como subordinados destes, mas efetuando as mesmas funções. Logo, os Auxiliares de Enfermagem exercem, na verdade, atribuições de Técnico. E, nos termos da Súmula 378/STF, «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". De rigor, portanto, o pagamento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.- Sentença de procedência da ação, mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote